CAMINHADA E ESCALADA
DA
VIOLENCIA
DESDE 1985 QUANDO JOSE SANEY,
ASSUMIU A PRESIDENCIA E NOMEOU O POVO, “FISCAL DO SARNEY”, QUE ABRACEI A CAUSA
E A LUTA PELO “COMBATE AO AUMENTO ABUSIVO DAS TARIFAS PUBLICAS DE TRANSPORTES E
O ENRIQUECIMENTO EXAGERADO SEM CAUSA” DOS EMPRESARIOS DE TRANSPORTES COLETIVOS.
NAQUELA EPOCA, DO APICE DO
GONGELAMENTO DOS PREÇOS, NA CALADA DA NOITE, OS TRANSPORTES PUBLICOS E OUTROS
PRODUTOS AMANHECERAM COM AS TARIFAS E PREÇOS SUPER DIMENSIONADOS. O POVO
REVOLTADO COLOCOU FOGO EM VARIOS ONIBUS DA AVENIDA RIO BRANCO – REGIAO CENTRAL
DO RIO DE JANEIRO. A MANIFESTAÇÃO GANHOU PAGINAS EM TODOS OS PERIODICOS E
REPERCUTIU EM TODO O PAIS. DIANTE DO
QUEBRA-QUEBRA QUE SE ESTENDEU AO COMERCIO LOCAL DO LARGO DA CARIOCA E
ADJACENCIAS. DIANTE DA AMEAÇA E RISCO DE
CONTINUIDADE, NO DIA SEGUINTE, OS PREÇOS E TARIFAS RETROAGIRAM.
A VONTADE DA POPULAÇÃO PREVALECEU. DIANTE DA GRAVE AMEAÇA,
RISCO IMINENTE DE CONTINUIDADE E DESTRUIÇÃO DO PATRIMONIO PUBLICO E PRIVADO.
DESDE ENTÃO TENHO ATUADO
JURIDICAMENTE NO SENTIDO DE “ ABORTAR “ ESSES CONSTANTES AUMENTOS TARIFARICOS
OU BLACKOUT OU LOCKOUT, QUE ERAM MENSALMENTE ARTICULADOS ORA POR EMEPRESARIOS
PATRONAIS, ORA POR EMPREGADOS SINDICALISTAS, QUE BUSCAVAM AUMENTAR A RECEITA
SINDICAL, ORA POR POLITICOS, GESTORES PUBLICOS, QUE VISAVAM AUFERIR VERBAS
PECUNIARIAS PARA CAMPANHAS POLITICAS.
NESTA CAMINHADA, SAGA QUASE
INGLORIA E SEM TREGUA, CONSTRUI E CONSTITUI GRANDES AMIGOS. PROFISSIONAIS DA
IMPRENSA QUE SE SOLIDARIZARAM POR ENTENDEREM QUE ESTA ERA UMA CAUSA DIGNA, JUSTA
E ALTAMENTE SOCIAL. OUTROS POR ACHAREM QUE ERA UM “VIÉS” UM “NOVO NICHO”
PROFISSIONAL PUBLICITARIO. TENHO E NUTRO POR MUITOS PROFUNDA ADMIRAÇÃO E
RESPEITO POR SEU COMPANHEIRISMO NESTA LUTA DIARIA, SEM FIM E SEM TREGUA. ENTRE
OS BANDEIRANTES DESTE COMBATE TARIFÁRICO “ANTI INFLACIONARIO”. OS ENTUSIATAS DE
JORNALISMO ARI PEIXOTO, CATELO BRANCO,
MONICA SANCHES, ELISA MENDES, GUILHERME AGUINO E VARIOS OUTROS
REPORTERES DA MIDIA IMPRESSA GISELE DOMINGUEZ E RADIOFONICA.
O TEMA, “AUMENTO DAS PASSAGENS”,
“PRECARIEDADE DOS SERVIÇOS”, GREVES DE MOTORISTAS E COBRADORES PASSARAM A
OCUPAR MAIS FREQUENTEMENTE AS COLUNAS DOS JORNAIS NACIONAIS.
O DIREITO DE “IR E VIR” DO
CIDADÃO, ANTES DESCONHECIDO, POUCO MENCIONADO E QUASE NADA DIVULGADO, PASSOU A
SER VISTO E ANALISADO MAIS FREQUENTEMENTE PELA MIDIA.
MAS ERA UMA SOLITARIA E SILENCIOSA,
“LUTA JUDICIAL” QUE POUCOS MAGISTRADOS DAVAM ATENCAO DEVIDOS AOS INTERESSES
ESCUSOS E A SUBSERVIENCIA AO GESTOR PUBLICO.
EM 1995, EM RESPEITO AO CIDADAO E
ANSIOSO POR DEBELAR A CORRUPÇÃO NA ÁREA DOS TRANSPORTES DE MODO GERAL, O ACADEMICO
SOCIALISTA PRESIDENTE FERNANDO HENRIQUE CARDOSO, EM ATENÇAO A “ASPAS –
ASSOCIAÇÃO DOS PASSAGEIROS” SANCIONA A LEI 8.987/1995. CRIANDO AS OBRIGAÇÕES, DIREITOS
E DEVERES DOS SERVIÇOS PUBLICOS BEM COMO DOS USUARIOS DESSES SERVIÇOS.
SOLIDARIOS AO POVO E A
NECESSIDADE DE MUDANÇA NO CONCEITO DE TRANSPORTE DE MASSA; CONTRARIANDO A
TEORIA DOMINANTE DESTACO O AUDACIOSO PALADINO DA JUSTIÇA DR. NEWTON CAMPOS DE
MEDEIROS. O PRIMEIRO JUIZ NO BRASIL A
CONCEDER UMA LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO, DETERMINANDO O
FUNCIONAMENTO DE UMA LINHA “PIRATA” COMO REGULAR E EM OUTRA AÇÃO O CANCELAMENTO
DE AUMENTOS CONCEDIDOS PELO GOVERNADOR E RETROAGIR OS PREÇOS DE TODAS AS
TARIFAS DE TRANSPORTES PUBLICOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, AOS PATAMARES
ANTERIORES. A PRESSÃO DO ESTADO SOBRE ESTE MAGISTRADO, (JUIZ) FOI TAMANHA, QUE
AINDA NO SEU GABINETE, NO FORUM, DE MADRUGADA, 02 HORAS DA MANHA, QUANDO
TRABALHAVA PRESTANDO EXPLICAÇÕES AO GOVERNADOR MARCELO ALENCAR, SOBRE SUA DECISÃO LIMINAR, FOI ACOMETIDO DE
UM ENFARTE FULMINANTE. MORREU HORAS DEPOIS NO HOSPITAL.
SOLIDARIO A ESTA CAUSA, MUDANCA
NO CONCEITO DE TRANSPORTE COLETIVO E RESPEITO OU EM REPRESALIA AO COLEGA
FALECIDO, SURGE OUTRO MAGISTRADO. DR. LUIZ FELIPE HADDAD. O OUTRO JUIZ A
RECONHECER A “URGENCIA E NECESSIDADE DE MUDANÇAS NOS TRANSPORTES PUBLICOS”. FOI
O SEGUNDO JUIZ A AUTORIZAR A CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS CONHECIDOS COMO “PIRATAS” –
FOI COM ESTE MAGISTRADO QUE SURGIU A EXPRESSÃO ”TRANSPORTE ALTERNATIVO”.
DETERMINOU A CIRCULAÇÃO DOS VEICULOS CONHECIDOS
COMO “VANS” – VEICULOS IMPORTADOS, CONFORTAVEIS, PROVIDOS DE AR
CONDICIONADOS. PRESTANDO INIQUALAVEIS SERVIÇOS DE TRANSPORTES. EQUIPADOS COM
RADIO, TELEFONE CELULAR, JORNAIS E O SEU MARIOR DIFERENCIAL. EM DIAS DE CHUVA
LEVAVAM E PEGAVAM O PASSAGEIRO EM CASA OU PONTO POR ELE DETERMINADO. ESTE JUIZ,
(DR. LUIZ FELIPPE HADDAD) DIANTE DA
OMISSÃO, CORRUPÇÃO QUE SEMPRE MARCOU A ADMINISTRAÇÕES PUBLICAS DO GOVERNO E
FAVORECIMENTO AOS EMPRESARIOS DO SETOR. “LEGISLOU”, DETERMINOU A CIRCULAÇÃO,
CRIOU PARADAS, PONTOS E TERMINAIS DESTA MODALIDADE DE VEICULOS NO ESTADO DO RIO
DE JANEIRO. ESTAS DECISÕES LEVARAM A MODALIDADE DE “TRANSPORTE ALTERNATIVO”
PARA TODO O INTERIOR DO BRASIL.
DETERMINAÇÃO ESTATAL
O ESTADO, O PODER PÚBLICO,
OBVIAMENTE NÃO ACATOU TACITAMENTE ESSA INGERENCIA. CONTRARIANDO A OPINIAO E
INTERESSE POPULAR, SAIU EM DEFESA DA FETRANSPOR (FEDERAÇÃO DAS EMPRESAS DE
TRANPORTES COLETIVOS) EMPRESARIOS DE TRANSPORTES E RETALIOU O PODER JUDICIARIO
NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PROMOVEU RADICAL MUDANÇA NO JUDICIARIO. DR. LUIZ FELIPE
HADDAD FOI ALVO DE “VIOLENCIA ADMINISTRATIVA”. SOFREU ENFARTO DEVIDO A PRESSÃO
POLITICA E EMPRESARIAL. SOFREU AMEAÇAS. NÃO RESISTIU. ENFARTADO, QUASE EM COMA,
PERMANECEU INTERNADO POR MAIS DE 08 MESES EM HOSPITAL E DEPOIS ENCAMINHADO PARA
CLINICA DE REABILITAÇÃO.
MAS OS MANDOS E DESMANDO A QUE
ESTAVAM ACUSTUMADOS OS EMPRESARIOS DOS TRANSPORTES E OS POLITICOS, ERAM
INSACIAVEIS. QUASE INCONTROLAVEIS.
A PRESSÃO SOBRE OS JUDICIARIO
CRESCIA. O PODER PUBLICO BUSCOU LIMITAR E CONTROLAR AS “DECISÕES LIMINARES” POR
DIVERSOS MEIOS.
MAS A NECESSIDADE DE MUDANÇA NOS
TRANSPORTES AUMENTAVA. O POVO, QUE A ESTA ALTURA JÁ UTILIZAVA O “TRANSPORTE
ALTERNATIVO” DIARIAMENTE EM TODO O ESTADO FEDERATIVO E SE SENTIA PRESTIAGIADO
COM UM TRANSPORTE COM UM VEICULO CONFORTÁVEL, NÃO CONCORDAVA COM SUA REDUCAO,
QUE SOMENTE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ATINGIA O TOTAL DE 55 MIL VEICULOS, OU
SUA PARALIZAÇÃO. EXIGIA AGORA MELHORIA NOS SERVIÇOS PERMISSIONARIOS /
CONCESSIONARIOS DE TRANSPORTES PÚBLICOS. DESTA VEZ SOBRE OS TRENS E BARCAS QUE
FAZIAM A TRAVESSIA RIO NITEROI. OBJETIVANDO CERCEAR O CRESCIMENTO DA MODALIDADE
DE DO “TRANSPORTE ALTERNATIVO” QUE A ESSA ALTURA JÁ FUNCIONAVA E ATUAVA
SATISFATORIAMENTE EM TODO O PAIS, OS GOVERNOS ESTADUAL E MUNICIPAL UNEM FORÇAS
PARA APREENDER OS VEICULOS “TIPO VAN” OU IMPEDIR SUA CIRCULAÇÃO, POR MEIO DA
APLICAÇÃO SUCESSIVA E IRREGULAR DE
MULTAS. E CONSEQUENTEMENTE A APREENSÃO EM VIRTUDE DO NÃO PAGAMENTO DAS MULTAS.
INDIGNADAO COM ESSA ATITUDE E COM FUNCAMENTO NO PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DA
AMPLA DEFESA E DO CONTRADITORIO, OUTRO JUIZ SAI EM DEFESA DO SOCIAL E DO
PRINCIPIO CONSTITUCIONAL.
DOUTOR NAGIB SLAIBI FILHO.
SOLIDARIO. DE MAOS DADAS COM O POVO E TRABALHADORES NOS VEICULOS ALTERNATIVOS,
ATENDE A PEDIDO DE LIMINAR IMPETRADO
PELO SINATRAN – SINDICATO DO TRANSPORTE ALTERNATIVO, (CRIADO POR ESTE CAUSÍDICO
ANTONIO GILSON) DETERMINA A LIBERAÇÃO DE
MILHARES DE VEÍCULOS SEM O PAGAMENTO ANTECIPADO DE MULTAS, ESTADIAS E REBOQUES
A QUE ESTAVAM SENDO OBRIGADOS A PAGAR ANTECIPADAMENTE PARA LIBERAÇÃO DO VEÍCULO
IRREGULAMENTE APREENDIDO. ESTE PRINCIPIO CONTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA E DO
CONTRADITORIO POMOVEU RADICAL MUDANÇA E EVASÃO DE RECEITAS DOS COFRES PUBLICOS
DEVIDO AO NÃO PAGAMENTO DA MULTAS QUE ERAM ABUSIVAMENTE E IRREGULAMENTE
APLICADAS.
GOVERNO SERGIO CABRAL
A ALERJ – ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
DO ESTADO E A CAMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO, SEMPRE ESTIVERAM IRMANADOS
COM OS EMPRESARIOS DE TRANSPORTES COLETIVOS.
É POR TODOS SABIDO QUE, À EXEMPLO
DO JOGO DO BICHO, O ESTADO FOI FATIADO EM ÁREA DE ATUAÇÃO PARA DETERMINADOS EMPRESARIOS.
ESTABELECEU-SE, O COMPROMOSSO MORAL, CONVENCIONOU-SE ENTRE ELES, QUE
DETERMINADA EMPRESA NÃO PODERIA ADENTRAR
EM ÁREA DE OUTRA EMPRESA. SOBRE ESTE
ABUSO O CADE – CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONOMICA, JÁ SE MANIFESTOU EM ATENDIMENTO A
“ASPAS” E ENTENDEU QUE DE FATO HAVIA/OCORRIA NO RIO DE JANEIRO CARTEL,
MONOPOLIO E CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR. CONCEDEU PRAZO AO ERJ E MUNICIPIO
PARA PROVIDENCIAR A REALIZAÇÃO DE LICITAÇÃO CONCORRENCIA DOS SERVIÇOS PUBLICOS.
HÁ QUASE UM SECULO FUNCIONA SEM
LICITAÇÃO, SEM CONCORRENCIA. SEM NENHUMA CONSTRA-PRESTAÇÃO PARA O ESTADO OU
CIDADÃO USUARIO / CONSUMIDOR. NÃO PAGAM MULTAS DE TRANSITO, IMPOSTOS, NÃO
POSSUEM NENHUMA RESPONSABILIDADE SOCIAL. NÃO ATENDEM OU CUMPREM AS LEIS QUE
REGULAMENTAM O SETOR. SÃO CONHECIDOS AGENTES DISTRIBUIDORES DE “MALAS DE
DINHEIRO” PARA LOBISTAS E POLITICOS.
O ATUAL GOVERNADOR – SERGIO
CABRAL – DEVIDO SUA PROXIMIDADE E INTIMO RELACIONAMENTO COM A FILHA DO MAIOR
EMPRESARIO E “CABEÇA” DA FETRANSPORT, ATUOU AINDA MAIS E EXAUSTIVAMENTE EM
AMPLIAR E DISTRIBUIR “BENESSES” A ESTA CLASSE DE EMPRESARIOS.
ATRAVÉS DE SUAS AÇÕES: O PODER PÚBLICO ELIMINOU IMPOSTOS QUE INCINDIAM SOBRE AS TARIFAS DOS
TRANSPORTES PÚBLICOS. CRIOU CORREDORES DE ALTA VELOCIDADE QUE REDUZEM O CONSUMO
DE COMBUSTIVEL, PROPORCIONAM MAIOR NUMERO DE VIAGENS POR DIA. REDUZEM O
DESGASTE E AUMENTAM A VIDA UTIL DOS VEICULOS. REDUZIU IMPOSTOS (PIS – CONFINS -
ICMS) SOBRE AS TARIFAS, AQUISIÇÃO DOS VEÍCULOS. ESTABILIZOU O PREÇO DOS
COMBUSTIVEIS QUE SEMPRE JUSTIFICAM A ELEVAÇÃO DAS TARIFAS (PLANILHA DE CUSTOS).
O INDICE DE CORRREÇAO DOS SALARIOS QUE OCORRE ANUALMENTE, DE COBRADORES E
MOTORISTAS, É SEMPRE INFERIOR AO AUMENTO DAS TARIFAS. O “IPK”, INDICE DE
PASSAGEIROS POR KILOMETRO QUADRADO, AUMENTA A CADA DIA SUPERLOTANDO TODAS AS
MODALIDADES DE TRANSPORTES E AUMENTANDO DESCONTROLADAMENTE, DESGOVERNADAMENTE E
ARBITRARIAMENTE O LUCRO DAS EMPRESAS. OS VEICULOS CRESCERAM DE TAMANHO (BRT)
TRANSPORTANDO MUITO MAIS PASSAGEIROS. AS EMPRESAS CONCESSIONARIAS /
PERMISSIONÁRIAS RECEBEM AINDA MILHARES DE REAIS À TÍTULO DE SUBSIDIOS PELOS
SERVIÇOS PRESTADOS SEM QUE HAJA NENHUMA PLANILHA DE PAGAMENTO OU CONTROLE DE
QUANTAS PASSAGENS DE GRATUIDADE FORAM DE FATO PRESTADAS E SEM NENHUMA CONTRA OBRIGAÇÃO PARA COM O
ESTADO E USUARIOS / CONSUMIDORES DESSES SERVIÇOS. PORTANTO NAO EXISTE MOTIVO
QUE JUSTIFIQUE O AUMENTO DAS TARIFAS PUBLICAS DE TRANSPORTES COLETIVOS. SOMENTE
A CORRUPÇÃO, O PECULATO, CONCUSSÃO, O FAVORECIMENTO, A AJUDA DE CAMPANHAS
POLITICAS, O TOMA LÁ DÁ CÁ, JUSTIFICA ESSE AUMENTO ARBITRARIO DAS TARIFAS E DOS
LUCROS. NÃO PODEMOS IGNORAR QUE O GOVERNADOR DO RJ É CASADO COM A FILHA DO
MAIOR EMPRESARIO DOS TRANSPORTES COLETIVOS DO LESTE BRASILEIRO - SOMADAS AS
OUTRAS COMO RIOCARD, BILHETE ÚNICO, SUBSIDIOS FINANCEIROS, PROMOVEU
DESCONTROLADA E DESGOVERNADAMENTE FLUXO INIMAGINARIO DE CAIXA E RECURSOS
FINANCEIROS, AOS EMPRESARIOS. VERDADEIRA TRANSFUSÃO DE VERBAS PUBLICAS PARA
ALIMENTAÇÃO DIARIA DA ANEMIA/ DESNUTRIÇAO INSACIAVEL DOS EMPRESARIOS DE TRANSPORTES
PUBLICOS. SEM PRESTAÇÃO OU TRANSPARENCIA NA DISTRIBUIÇAO DE VERBAS PUBLICAS.
A IMPRENSA, A MIDIA QUE
DIOTURNAMENTE ACOMPANHA A EVOLUÇÃO PATRIMONIAL E FUNCIONAL DOS TRANSPORTES
PUBLICOS CONCESSIONARIOS / PERMISSIONARIOS, TEM TOTAL CONSCIENCIA DESSAS
IRREGULARIDADES. ABUSO, CORRUPÇÃO, CONCUSSÃO, PREVARICAÇÃO, LENIENCIA E
CONDESCENDENCIA CRIMINOSA PRATICADAS POR AGENTES E GESTORES PÚBLICOS.
DO PRINCIPIO – MEIO E
FIM DA VIOLENCIA
MAS ESTA ESCALADA, CORRIDA DESEMBESTADA, DESENFREADA DA VIOLENCIA TEM
PRINCIPIO, MEIO E FIM. TEM CAUSA, EFEITOS E OBJETIVOS.
TEM SUAS ORIGENS, DEPOIS DE MILHARES DE OUTROS, NAS MANIFESTAÇÕES (EM
DEFESA DO MEIO AMBIENTE) COM OS AMBIENTALISTAS CHICO MENDES, IRMA DOROTY
E VARIOS OUTROS QUE TIVERAM SUAS VIDAS CEIFADAS VIOLENTAMENTE, POR DEFENDEREM
IDEAIS EM PROL DE OUTROS E ATÉ DE TODO PLANETA.
HÁ UMA DÉCADA NOTICIAMAOS A MORTE CRUEL DO JORNALISTA TIM LOPES, MORTE IGUALMENTE SÚBITA E CRUEL. ATERROZIANTE.
POR PUGNAR POR UMA ADOLESCENCIA SAUDÁVEL. SEM TRAUMA E SEQUELAS PSIQUICAS.
GESTÃO PUBLICA
ADMINISTRATIVA
VIOLENCIAS, HOMICIDIOS QUE OCUPARAM MANCHETE EM TODO O MUNDO SE
SUCEDERAM SEM QUE O PODER PÚBLICO ADOTASSE MEDIDAS ENÉRGICAS PARA SOLUCIONAR OU
MINIMIZAR O PROBLEMA E A OCORRENCIA DE NOVOS INCIDENTES.
CONTRARIANDO TODAS AS EXPECTATIVAS DA SOCIEDADE QUE BUSCA INCANSAVELMENTE,
DESESPERADAMENTE, ARDOROSAMENTE UMA MEDIDA URGENTE PARA OS GRAVES E AFLITIVOS
PROBLEMAS DE TODA SOCIEDADE BRASILEIRA, O ESTADO BRASILEIRO MERGULHA NA MAIS PROFUNDA
CRISE NACIONAL E INTERNAACIONAL DE ABOMINÁVEL FALTA DE ÉTICA, CORRUPÇÃO,
PECULATO, QUADRILHAS ORGANIZADAS, NO ÂMAGO DO GOVERNO CENTRAL, COM PROPOSITO DE FRAUDAR O ERÁRIO PUBLICO, QUE
SE INICIARAM COM O MENSALÃO TUCANO, SE PROLONGARAM NO NOVO GOVERNO QUE SUCEDEU,
DESEMBOCOU NO MENSALAO DO PT E PROLONGOU SEUS TENTÁCULOS JUNTO AS EMPRESAS
PUBLICAS, PRIVADAS, AUTARQUIAS, PARLAMENTO E MUNICIPIOS.
INÚMEROS OUTROS ESCANDALOS TOMAM CONTA DIARIAMENTE DO PAIS.
COM A COPA DO MUNDO VIERAM AS OBRAS SUPER FATURADAS.
PRECARIEDADE DOS SERVIÇOS PUBLICOS TAIS COMO SAUDE – RODOVIAS -
TRANSPORTES PUBLICOS.
A MOROSIDADE EM CONCLUIR OS PROCESSOS E CPIs, A CONDENAÇÃO E A PRISÃO
DOS “MENSALEIROS”. O GESTO QUE MARCOU A PRISÃO DE TODOS. O DESRESPEITO A MAIS
SUPREMA CORTE DE JUSTIÇA, AO INICIAR SEUS TRABALHOS JURIDICOS, COM A REPETIÇAO,
DO GESTO EM AFRONTA AO PODER CONSTITUIDO E A SOCIEDAE. A CAPTAÇÃO DA ESTRANHA
VERBA ARRECADA EM TEMPO RECORDE PARA\ PAGAMENTO DA MULTA. A FUGA DO BANDIDO FORAGIDO
AMIGO HENRIQUE PIZOLATTO. A UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS FALSOS. A VOTAÇÃO DO
FALECIDO. SÃO ATITUDES CRIMINOSAS REINCIDENTES QUE IRRITAM TODA A SOCIEDADE E
INDUZEM A COLETIVIDADE A PENSAR QUE NESTE PAIS O CRIME É ALTAMENTE COMPENSADOR.
SE ELES OS POLITICOS, GOVERNANTES, COMETEM TANTAS ATROCIDADES E PERMANECEM
IMPUNES, INDENES POR QUE NÓS, O POVO, O CIDADÃO COMUM TEMOS QUE SER DIFERENTES?
SE TANTOS CONDENADOS MORREM OU MINGUAM NOS INÓSPITOS PRESIDIOS E SEUS
PARENTES E AMIGOS SÃO SUBMETIDOS A VISTORIA / REVISTA PARA REALIZAR VISITA, DE
FORMA TAO ABOMINÁVEIS E DESRESPEITOSAS, POR QUE OS MENSALEIROS, DEPOIS DE TAO
GRAVES CRIMES PARATICADOS CONTRA TODO O PAÍS, SÃO DISPENSADOS TRATAMENTOS
ESPECIAIS EXTENSIVOS AOS PARENTES E AMIGOS?
POLITICOS E GESTORES PUBLICOS QUE PERSISTEM E INSISTEM NA MANUTENÇAO E
REAJUSTAMENTO DAS EXTORSIVAS TARIFAS PUBLICAS TAIS COMO IPTU, TARIFAS DE
TRANSPORTES, IPVA E OUTROS SERVIÇOS.
A PRATICA REINCIDENTE DOS MESMOS CRIMES POR AGENTES / GESTORES
PÚBLICOS, EM FLAGRANTE AFRONTA AO CIDADÃO, MESMO DEPOIS DE DENUNCIADOS PELAS
REDES SOCIAIS. USO INDEVIDO DE HELICOPTEROS, HOSPEDEDAGEM EM HOTEIS SUNTUOSOS,
AQUISIÇAO DE GENEROS ALIMENTICIOS IMPORTANDOS, CARISMOS, AS CUSTA DO DINHEIRO
PUBLICO, QUE FEREM E EM NADA SE ASSEMELHAM A MISERIA DO ESTADO E DO POVO
ADMINISTRADO.
GESTORES PÚBLICOS, QUE NÃO PERCEBERAM QUE O MUNDO ENCOLHEU. A SOCIEDADE
SE TRANSFORMOU. AS COMUNICAÇÕES, A
INTERNET, ELIMINOU DISTANCIA. UNIU PESSOAS, POVOS E CRIOU UMA NOVA MENTALIDADE E ORDEM SOCIAL.
OS GOVERNOS ATUAIS
OS GOVERNANTES ELEITOS
PELO VOTO DIRETO DO POVO NÃO SÃO E NAO FORAM COLOCADOS NO PODER, PARA SEREM “DONOS
DOS ESTADOS” – ELES SÃO ADMINISTRADORES TEMPORÁRIOS DO PATRIMONMIO PUBLICO.
OS CONFLITOS, AS
GUERRAS CIVIS INTERNARNACIONAIS, TEM TRAZIDO À PUBLICO A COBIÇA PELO PODER
ETERNO, PROJETOS DE PODER. `A QUALQUER PREÇO. À EXEMPLO DAS MONARQUIAS, QUE
VIVEM NUM MUNDO E “VIDA NABABESCA SURREAL”, ENQUANTO A PLEBE VEGETA NAS
DIFICULDADES DA MISERIA ETERNA.
LAMENTAVELMENTE
ESSA É A LINGUAGEM QUE ELES CONHECEM.
A LINGUAGEM
DA VIOLENCIA. DO QUEBRA-QUEBRA. SAIR PELAS RUAS, PACIFICAMENTE, DISTRIBUINDO
BEIJOS E ABRAÇOS NÃO TERIA NENHUM RESULTADO SATISFATORIO. OBSERVE QUE DEPOIS DE
INUMERAS DENUNCIAS E CRITICAS DIVULGADAS POR TODA IMPRENSA E REDES SOCIAIS, NO
DIA SEQUINTE, PRATICAVAM AS MESMAS BARBARIDADES DO DIA ANTERIOR. JATINHO PARA
CASAMENTO. JOGO DE FUTEBOL. ETC.
A IMPRENSA
DENUNCIA, CRITICA DIARIAMENTE EM TODAS AS MIDIAS E PERIÓDICOS A PRECARIEDADE
DOS TRANSPORTES COLETIVOS - TRENS - METROS - ONIBUS - BARCAS - ESTAÇÕES
RODOVIÁRIAS - AEROPORTOS - NADA MUDA DEVIDO A PROMISCUIDADE, A ROUBALHEIRA, A
CORRUPÇÃO. SOMENTE OS INTERESSES ESCUSOS
INCONFESSAVEIS E INDECLINÁVEIS, MAS POR TODOS SABIDO, PODE MANTER AS TARIFAS
NESTES ELEVADOS NÍVEIS. MESMO COM TODA INDIGNAÇÃO E REAÇÃO DA POPULAÇÃO. SOU
FAVORAVEL SIM, ÀS MANIFESTAÇÕES DE RUAS. SE O CIDADAO, OS REPRESENTANTES DA
SOCIEDADE BUSCAM O DIÁLOGO, JAMAIS SAO RECEBIDOS. NÃO TEM AGENDA. NAO TEM
SOLUÇÃO. QUANDO O POVO CANSADO, EXAUSTO, REVOLTADO SE MANIFESTA DESSA FORMA,
SÃO DENOMINADOS DE BADERNEIROS, VANDALOS. ESTE É O TIPO DE REIVIDICAÇÃO QUE
ELES ENTENDEM. SÓ ASSIM ELES ATENDEM A POPULAÇÃO. SOMENTE ASSIM ELES DÃO
OUVIDO. QUANDO A MANIFESTAÇÃO É REFERENTE AOS INTERESSES DELES, TUDO É LEGAL.
TUDO É PERMITIDO. VAMOS POR FIM A VIDA DE GADO. AS DIRETAS JÁ, AS MANIFESTAÇÕES
DE RUA, AS PARALISAÇÕES, TODOS OS POLÍTICOS APROVAVAM. QUANTO ÀS INVASÕES DO
MST TODOS CALAM E ATÉ RECEBEM VERBAS BILIONARIAS PARA PROMOVER INVASÃO DE
PREDIOS PUBLICOS, FAZENDAS, ETC. QUANDO O CIDADAO REIVINDICA SEUS REAIS
INTERESSES COLETIVOS SÃO DEBELADOS, CONTIDOS, COM CACETETE, JATOS DÁGUA, BOMBAS
DE GAS. TIROS DE BORRACHA. VIOLENCIA, TRUCULENCIA.
SOU FAVORAVEL
SIM A ESSE TIPO DE MANIFESTAÇÃO. ESTE É O VOCABULARIO E LINGUAGEM QUE CONHECEM.
ELES QUE BUSQUEM O DIÁLOGO. QUE PROCUREM AS LIDERANÇAS DESSE MOVIMENTO
REIVINDICATORIO DE INTERESSES SOCIAIS. QUAL O NOME, O ADJETIVO QUE SE APLICA AO
POLÍTICO, AO GESTOR PÚBLICO, (PRESIDENTE – GOVERNADOR – PREFEITO) QUE
SUPERFATURA OBRAS PÚBLICAS, ESTÁDIOS, MEDICAMENTOS, INAUGURA HOSPITAIS,
ESTADIOS, ESCOLAS QUANDO AINDA ESTÃO EM OBRAS OU ABANDONA OBRAS BILIONÁRIAS COM
ENORME DESPERDICIO DO ERÁRIO PUBLICO. QUAL O APELIDO QUE SE ATRIBUI AO POLÍTICO
QUE DE POSSE DO “CARTÃO CORPORATIVO” REUNE FAMILIA E AMIGOS E VAI PARA O EXTERIOR,
HOSPEDA-SE EM HOTEIS CARÍSSIMOS ÀS CUSTAS DO ERÁRIO PÚBLICO? QUAL O ADJETIVO
PARA ESSES CASOS? ALOPRADO? PICARETA?
PIZZAIOLO? OU É MESMO DE LADRÃO? SAFADO? PILANTRA? ESTELIONATÁRIOS? 171,
VIGARISTA? ONDE O GOVERNADOR E O PREFEITO ESTAVAM E QUAL O HOTEL QUE SE ENCONTRAVAM?
E QUEM PAGAVA A CONTA DA MORDOMIA QUANDO CHAMARAM OS MANIFESTANTES
REIVINDICANTES DE BADERNEIROS? ONDE A PRESIDENTE SE HOSPEDOU COM SUA COMITIVA E
QUANDO GASTOU? QUEM PAGOU? O QUE FOI FEITO DAS VERBAS DESTINADAS AS VITMAS DAS
ENCHENTES? DA TRANSPOSIÇÃO DO RIO SÃO FRANCISCO? DA USINA DE ENERGIA? E TANTAS
OUTRS OBRAS SUPERFATURADAS?
POR QUE
ENQUANTO NO NORTE E NORDESTE BRASILEIRO PESSOAM MORREM AGONIZANDO LITERALMENTE
NO ÁRIDO SERTÃO DEVIDO A SECA ENQUANTO O GOVERNO BRASILEIRO PERDOA E DISTRIBUI
VERBAS PARA PAISES AFRICANOS E CUBANO? QUAIS FORAM SEUS REAIS INTERESSES E
PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA NESSAS OBRAS E DOAÇÃO? VEJAM O MAIS MEDICOS E OS
CONTRATOS REALIZADOS CONTRARIANDO TODA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA QUE O PARTIDO DIZ
DEFENDER E SER UMA BANDEIRA DE LUTA.
DIREITO DE IR
E VIR
O “DIREITO DE
IR E VIR”, ASSEGURADO MUNDIALMENTE, NÃO É TRANSGREDIDO APENAS, E, SOMENTE,
QUANDO ALGUEM FICA IMPEDIDO DE ANDAR, DE CIRCULAR LIVREMENTE.
PASSAGENS
CARAS. O AUMENTO EXCESSIVO DAS TARIFAS DE TRANSPORTES SE CONSTITUI, TAMBÉM, EM
CERCEAMENTO DO DIREITO DE IR E VIR. AS PESSOAS RESIDENTES OU TRABALHADORES NAS
REGIÕES METROPOLITANAS, OUTROS MUNICIPIOS, OU QUE SÃO OBRIGADOS A UTILIZAR 02
OU 03 MODALIDADES DE TRANSPORTES PARA SEU DESLOCAMENTO, PAGANDO PASSAGENS
CARAS, SE CONSTITUI EM UM IMPEDIMENTO AO DIREITO DE IR E VIR. OS SERVIÇOS
PERMISSIONARIOS CONCESSIONARIOS DEVEM ATENDER AO FIM SOCIAL A QUE SE DESTINAM.
EDUCAÇAO, SAUDE E TRANSPORTE NÃO TEM POR OBJETIVO E FIM O LUCRO FINANCEIRO.
O QUE NÃO
SERVE PARA SERVIR, NÃO SERVE PARA ILUDIR. SE NÃO SERVE PARA TRANSPORTAR, NÃO
SERVE PARA ENGANAR. SE NAO TEM CONFORTO,
NAO PODE CAUSAR DESGOSTO. TRANSPORTE CARO, MANIFESTAÇÃO "BARATA". SE OS PACIENTES, OS DOENTES MORIBUNDOS QUE
PROCURAM O "SUS", OS SERVIÇOS MÉDICOS OFERECIDOS PELO ESTADO, AGISSEM
DESSA FORMA, DESTRUINDO, QUEBRANDO, QUEIMANDO, EXPRESSANDO SUA INDIGNAÇÃO,
PROPORCIONAL AO ATENDIMENTO QUE LHE FOI OFERECIDO, COM CERTEZA OS POSTOS DE
SERVIÇO MEDICO SERIAM MENOS DESUMANOS. O QUE NAO SERVE PARA SALVAR, E, SOMENTE
PARA SUPERFATURAR E ROUBAR, NÃO SERVE PARA ENGANAR E MATAR. COM CERTEZA MUITOS
NAO SERIAM MEDICADOS NO CHAO, NOS CORREDORES. OUTROS NAO MORRERIAM NAS PORTAS
DOS NOSOCOMIOS QUE PARECEM MAIS "ABATEDOUROS". O PAÍS INTEIRO TEM O
MEU AVAL, MEU APOIO. MINHA SOLIDARIEDADE, CONCORDO E ESTIMULO. MEU LEMA É:
"SE NÃO SERVE PARA ME SERVIR, NAO SERVE PARA ME ILUDIR" - "SE
NAO SERVE PARA TRANSPORTAR, NÃO SERVE PARA ENGANAR" - "SE NÃO PODE
OFERECER CONFORTO, TAMBEM NAO PODE CAUSAR DESGOSTO" - "SE NAO OFERECE
E NAO TEM QUALIDADE ENTÃO VAMOS QUEBRAR
E ELIMINAR" – SE O SERVIÇO ATRASAR ENTÃO VAMOS QUEIMAR. VAMOS
QUEBRAR. VAMOS ACABAR. PARABENS À TODOS QUE SAEM ÀS RUAS - CURITIBA - PORTO ALEGRE – GOIANIA, QUE
BUSCAM E CONSEGUEM UM TRANSPORTE DIGNO, JUSTO, CONFORTÁVEL, RÁPIDO, EFICIENTE,
SEGURO E CONTINUO. ISTO NAO É GRATUITO. NÃO É FAVOR. NÓS PAGAMOS. VOCE PAGA.
VOCE TEM O DIREITO DE EXIGIR E LUTAR POR UMA TARIFA CONDIZENTE - COMPATÍVEL COM
O SALARIO E O SERVIÇO OFERECIDO. A LUTA E AS MANIFESTAÇOES SAO COMPATIVEIS COM
OS SERVIÇOS QUE SAO OFERECIDOS. ESTA É UMA REIVINDICAÇÃO QUE INTERESSA A GRANDE
MAIORIA DA POPULAÇÃO ECONOMICAMENTE ATIVA, À TODOS OS TRABALHADORES. À TODA
SOCIEDADE. À TODOS QUE SÃO TRANSPORTADOS COMO CAVALOS. EM PÉ. EM VEÍCULOS
SUPERLOTADOS. COM TOTAL DESCONFORTO. MULHERES GESTANTES OU NÃO PESSOAS IDOSAS
OU JOVENS. PORTADORES DE NECESSIDADES OU NÃO. CIDADÃOS QUE SOFREM DIARIAMENTE
DURANTE HORAS NO TRÂNSITO. ENQUANTO OS “GESTORES PICARETAS” SE DESLOCAM EM
CARROS BLINDADOS PARTICULARES, COM SUAS EQUIPES DE SEGURANÇAS E BATEDORES PARA
LIBERAREM O TRÁFEGO OU DE HELICOPTEROS, ÀS CUSTAS DO SEU SUOR E SOFRIDO
DINHEIRO.
VAMOS TODOS
ÀS RUAS PARA PARTICIPAR, APOIAR E NOS SOLIDARIZAR COM ESSAS MANIFESTAÇÕES. NÃO
PODEMOS FICAR INERTES, ALHEIOS, INDIFERENTES A ESSES MOVIMENTOS QUE DIZEM E
TRATAM DA VIDA E ECONOMICIDADE DE TODOS OS INDIVÍDUOS. CUJO RESULTADO ( A
REDUÇÃO E MANUTENÇÃO DA TARIFA) IRÁ BENEFICIAR A TODA A POPULAÇÃO. A NÃO
PARTICIPAÇÃO DA SOCIEDADE, SUA INDIFERENÇA IRÁ ESTIMULAR O AUMENTO DOS
TRANSPORTES PÚBLICOS E CONSEQUENTEMENTE APOUCAR MAIS E MAIS O MISERÁVEL SALÁRIO
DO TRABALHADOR. OS USUÁRIOS DE TRANSPORTES CONCESSIONARIOS / PERMISSIONARIOS DE
SERVIÇOS PÚBLICOS POSSUEM DIREITOS QUE SÃO IGNORADOS E VILIPENDIADOS PELOS
ALCAIDES. A LEI 8987/95 ESTABELECE AS OBRIGAÇÕES DOS EMPRESARIOS E OS DIREITOS
DO CIDADÃO. O GESTOR PÚBLICO PODE À QUALQUER MOMENTO RESTABELECER O EQUILIBRIO
FINANCEIRO DA EMPRESA E OU DOS USUARIOS. O GOVERNO FEDERAL NÃO TEM
ABSOLUTAMENTE NENHUMA INGERENCIA SOBRE O ENTE FEDERATIVO. O PREFEITO É UM
ESTUPIDO IGNORANTE. PRECISA ESTUDAR E COMPREENDER A LEI.
PREFEITO E
GOVERNADOR, VOCES ESTÃO MAL ASSESSORADOS JURIDICAMENTE. SUA ASSESSORIA JURIDICA
ESTÁ GANHANDO SEM TRABALHAR.
EU QUERO
PARTICPAR – EU VOU PARTICIPAR E VOU DEMONSTRAR TODA MINHA INDIGNAÇÃO POR ESSA
GESTÃO PÚBLICA CORROMPIDA, FRAUDULENTA E FALIDA.
VAMOS À LUTA.
POR TARIFAS
JUSTAS - TRANSPORTES PÚBLICOS DIGNOS – JUSTOS – CONFORTAVEIS, SEGUROS,
CONTINUOS E EFICIENTES.
NOSSA LUTA É
DIGNA E JUSTA.
UTILIZAMOS AS
ARMAS QUE NOS SÃO ASSEGURADAS POR DIREITO
NOSSA
MANIFESTAÇÃO E REAÇÃO SÃO PROPORCIONAIS A AGRESSÃO SOFRIDA E AO DIREITO VIOLADO.
ISTO NÃO É
APOLOGIA OU INCITAÇÃO AO CRIME, VIOLENCIA OU A BADERNA.
É EXERCICIO E
PRÁTICA DA CIDADANIA.
É LIBERDADE E
DIREITO DE MANIFESTAÇÃO E EXPRESSÃO.
É SAGA POR
MANUTENÇAO E CONQUISTA DE DIREITO.
DAS MANIFESTAÇÕES DE
RUAS
DOS CONFLITOS – DAS
CONQUISTAS E DERROTAS
AS MANIFESTAÇÕES DE RUAS SÃO INDISCUTIVELMENTE UM DIREITO E CONQUISTA
SOCIAL EXERCIDA EM TODO O MUNDO E PROTEGIDAS POR TODAS AS CONSTITUÇOES E
ASSEGURADAS NA DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS.
A HISTORIA DA HUMANIDADE NOS REVELA QUE QUASE TODAS AS CONQUISTAS SOCIAIS FORAM FRUTOS DE MUITA LUTA – MORTE –
DERRAMAMENTO DE SANGUE - DESTRUIÇAO DE LARES – PERDAS DE VIDAS E MUTILAMENTO DE
CORPOS. POUCO DE SABE E SE CONHECE SOBRE
LUTAS E CONQUISTAS SOCIAIS QUE NÃO TENHAM SIDO PRECEDIDAS POR PERDAS DE FAMILIARES OU AMIGOS. POUCO SABEMOS
DE DERROTAS QUE TENHAM CULMINADO EM VITORIA.
DOS ROLEZINHOS E
MANIFESTAÇÕES CAMPAIS
A RAÇA HUMANA VIVEU
MILHARES DE ANOS INERTE EM SUA MANEIRA DE VIVER.
DA DESCOBERTA DO FOGO,
DA RODA ATÉ O TELEFONE CELULAR. MUITO POUCO EVOLUIMOS
O MUNDO DE 1990 ATÉ A
DATA DE HOJE, 2014, EVOLUIU EM 24 ANOS O QUE TODA A HUMANIDADE DEMOROU SECULOS PARA
CRESCER, ENTENDER E PRATICAR.
A INTERNET FOI O MAIOR
MILAGRE QUE A HUMANIDADE JÁ PODE CONHECER, EXERCER E USUFRUIR.
É O MAIOR VEICULO DE
COMUNICAÇÃO E APROXIMAÇÃO. INDISTINTAMENTE. ACESSÍVEL A TODOS OS POVOS.
A POSSIBILIDADE DE
INTERAGIR DIFERENTES TIPOS DE PESSOAS, EM TEMPO REAL, PERMITIU A EFICACIA DO
CONHECIMENTO DOS FATOS E AÇÕES.
AS MUDANÇAS CLIMATICAS.
OS TSUNAMIS, CONFLITOS SOCIAIS, AS LUTAS POR MUDANÇAS POLITICAS E SOCIAIS. AS
INFORMAÇÕES AO VIVO. NOS TRAZEM E NOS DIZEM QUE COMPORTAMENTOS ARCAICOS,
MONARQUISTAS, IMPERIALISTAS, INDIVIDUALISTAS NÃO MAIS SUBSISTEM A ATUAL FASE DA
COMUNICAÇÃO SOCIAL DE MASSA INTERNETICA. ESTUDIOSOS BUSCAM INCESSANTEMENTE ESTUDAR
COMPREENDER OS ATUAIS MOVIMENTOS REPENTINOS DE MASSA.
UM NOVO MUNDO SE FORMA.
UMA NOVA ERA DE COMUNICAÇÃO E ATITUDES SE CONTROI E SE FORMA EM TEMPO RECORDE.
LUTA – SANGUE – CHACINA - MORTE
EU ESTOU CHOCADO.
PROFUNDAMENTE TRISTE. CONSTERNADO. DESOLADO COM ESTE FIM TRAGICO E MACABRO QUE
RESULTOU DAS MANIFESTAÇÕES DESTE INICIO DE FEVEREIRO DE 2014, NA CENTRAL DO
BRASIL. MARCO CENTRAL DA CIDADE MARAVILHOSA. PALCO MUNDIAL DA COPA DO MUNDO, DOS
JOGOS OLIMPICOS E OUTROS, QUE CULMINARAM COM A MORTE SÚBITA E TRAUMATICA DO
CINEGRAFISTA SANTIAGO ANDRADE.
ESTOU DESOLADO. SOFRO E
ME SOLIDARIZO AOS SEUS FAMILIARES E AMIGOS.
JAMAIS FOI NOSSA
INTENÇÃO FERIR ALGUEM DE MORTE OU TRAUMATICA DE FORMA TÃO CRUEL E
VIOLENTA. PRINCIPALMENTE UM PROFISSIONAL
DA IMPRENSA QUE TEM POR FUNÇÃO INFORMAR E DISSEMINAR NOSSOS DESEJOS,
PRETENÇÕES, SAGA E NOSSA CONSTANTE ATIVIDADE.
A HISTORIA TEM NOS
MOSTRADO QUE AS GRANDES CONQUISTAS E VITORIAS INESQUECÍVEIS, FORAM SEMPRE PRECEDIDAS
DE PERDAS IRREPARÁVEIS DE ENTES E COMPANHEIROS QUERIDOS.
A ATUAL ERA ESPACIAL, A
CONQUISTADA LUA, DO TELEFONE CELULAR, DAS VIDEOS CONFERENCIAS, SO FORAM
POSSIVEL COM E DEVIDO O SACRIFICIO DE ALGUNS.
MAS ESTES SACRIFICIOS
DE AMIGOS NÃO TERÃO SENTIDOS SE A SUA SAGA DIÁRIA POR SUAS CONQUISTAS SOCIAIS, NÃO
FOREM ASSOCIADAS E ATRELADAS AO TRABALHO POR ELE REALIZADOS E AS MELHORIAS
REINVIDICADAS E POR ELE PRETENDIDAS.
DIZ A MÁXIMA POPULAR:
NÃO SE FAZ OMELETE SEM
QUEBRAR OS OVOS. LAMENTAVELMENTE TEMOS QUE CONVIVER COM ESSES EXCESSOS. COM
PERDAS.
SE A VIDA TE OFERECE UM
LIMÃO. FAÇAMOS UMA LIMONADA.
“O HOMEM QUE SE PROPOE
PARAR E ESPERAR ATE´QUE AS COISAS MELHORES, VERIFICARÁ QUE AQUELE QUE NÃO PAROU
E CONTINUOU EM FRENTE ESTÁ TÃO ADIANTE QUE NINGUEM JAMAIS CONSEGUIRA ALCANÇÁ-LO”.
“É MUITO MELHOR APLICAR
NOSSO TEMPO TENTANDO ALCANÇAR FORTUNA E GLORIA DO QUE FORMAR E ENGROSSAR
IMENSAS FILAS COM OS POBRES DE ESPIRITO QUE POUCO VIVEM E MUITO SOFREM PORQUE
VIVEM NUMA MASSA CINZENTA OU POUCO SE CONHECE E SABE QUAL A DIFERENÇA ENTRE
VITORIA E DEROTA”.
SANTIAGO ANDRADE E
TANTOS OUTROS MÁRTIRES. CONHECEM OS RISCOS DE UMA LUTA SOCIAL. E SABEM A DIFERENÇA
ENTRE VITORIA E DERROTA.
VITORIA É ALGO QUE
POUCOS PODEM E CONSEGUEM SABOREAR.
AS VEZES. NÃO RARO.
ABDICAM DESSE SABOR. EM BENEFICIO DE MUITOS OUTROS. AS DERROTAS, SÃO OS
FRACASSOS, AS DECEPÇÕES, OS INSUCESSOS QUE FREQUENTEMENTE, ACOMETEM OS POBRES
DE ESPIRITO OU AQUELES SEM OBJETIVO. QUE JAMAIS SENTIRAM O DESEJO E SABOR DA
VITORIA.
REITERAMOS. A VITORIA NÃO É UM TROFEU OU UMA DADIVA PARA
TODOS. POUCOS SÃO ESCOLHIDOS. NÃO HÁ
VITORIA SEM LUTA.
QUIZ A SABIA ONIPOTÊNCIA
QUE SEU DESTINO E SUA VITORIA E CELEBRIZAÇÃO FOSSE EM MEIO A TANTOS AMIGOS,
CAUSA, E ARENA POR QUEM TÃO PUNJANTEMENTE LUTOU. SEU TRAGICO ÉPICO NÃO MARCA O
FIM DE SUA EPOPÉIA. É A CRISTALIZAÇÃO
DOS SEUS SONHOS E IDEAIS. PRINCIPIO DE UM SERVIÇO MAIS DIGNO. JUSTO
CONFORTÁVEL, CONDIZENTE COM OS REAIS SALÁRIOS DA POPULAÇÃO. FAÇAMOS DE SUA
PASSAGEM PARA O PLANO SUPERIOR UMA MEDIAÇÃO PARA UMA SOCIEDADE MAIS
IGUALITARIA.
AO AMIGO.
COMPANHEIRO. BATALHADOR, SOLIDARIO NA
LUTA PELO COMBATE A CORRUPÇÃO E A MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA E DOS SERVIÇOS
PUBLICOS, A LUTA CONTINUA.
CONTINUAMOS CONTANDO
COM SUA PRESENÇA E TÃO VALOROSA PARTICIPAÇÃO NA DIVULGAÇÃO E ENFRENTAMENTOS DAS
DIRTORÇÕES SOCIAIS.
FOI MUITO E CONTINUA
SENDO MUITO ATUAL, PRESTIMOSA E VALOROSA SUA CONSTANTE PARTICIPAÇÃO.
VOCE TEM NOSSA ADMIRAÇÃO E NOSSO ETERNO OBRIGADO.
FOI MUITO BOM
CONTAR CONTIGO.
EU O INVEJO.
FELIZ É AQUELES QUE NÃO PASSOU EM BRANCAS NUVENS.
QUE FOI CAPAZ
DE DEIXAR PEGADAS. BOAS LEMBRANÇAS. ALGO PELO QUAL O AMIGOS SINTAM ORGULHO DE O
TER CONHECIDO. E TIDO A SATISFAÇÃO DE COM ELE CONVIVER.
VALEU
SANTIAGO ANDRADE.
ANTONIO GILSON
DE OLIVEIRA
PRESIDENTE
DA:
ASPAS
ASSOCIAÇAO
DOS PASSAGEIROS
RIO DE
JANEIRO / RJ
TEL: (21)
3087-8742 – 99101-1464
NÃO TENHO
PORQUE OMITIR MEUS DADOS OU ME ESCONDER
EU NÃO VOU
PARAR DE LUTAR POR MEUS DIREITOS.
SE EU
DESISTIR ELES IRÃO PENSAR QUE ME CONVENCERAM DE QUE EU ESTOU ERRADO E QUE SÃO
ELES QUE ESTÃO CERTOS EM SUA MANEIRA DE AGIR, ADMINISTRAR, ROUBANDO,
SUPERFATURANDO, DESVIANDO VERBAS, COM AS TARIFAS CARAS QUE ESTÃO COBRANDO E
IMPONDO À POPULAÇÃO.
DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DOS USUÁRIOS
Art. 7º. Sem prejuízo do disposto na Lei no
8.078, de 11 de setembro de 1990, são direitos e obrigações dos usuários:
I - receber serviço adequado;
II - receber do poder concedente e da concessionária informações para a defesa
de interesses individuais ou coletivos;
III - obter e utilizar o serviço, com liberdade de escolha
entre vários prestadores de serviços, quando for o caso, observadas as normas
do poder concedente. (Redação dada pela
Lei nº 9.648, de 1998)
IV - levar ao conhecimento do poder público e da concessionária as
irregularidades de que tenham conhecimento, referentes ao serviço prestado;
V - comunicar às autoridades competentes os atos ilícitos praticados pela
concessionária na prestação do serviço;
VI - contribuir para a permanência das boas condições dos bens públicos através
dos quais lhes são prestados os serviços.
Art. 7º-A. As
concessionárias de serviços públicos, de direito público e privado, nos Estados
e no Distrito Federal, são obrigadas a oferecer ao consumidor e ao usuário,
dentro do mês de vencimento, o mínimo de seis datas opcionais para escolherem
os dias de vencimento de seus débitos. (Incluído pela Lei nº 9.791, de 1999)
DOS ENCARGOS DO PODER CONCEDENTE
Art. 29. Incumbe ao poder concedente:
I - regulamentar o serviço concedido e fiscalizar permanentemente
a sua prestação;
II - aplicar as penalidades regulamentares e contratuais;
III - intervir na prestação do serviço, nos casos e
condições previstos em lei;
IV
- extinguir a concessão, nos casos previstos nesta Lei e na forma prevista no
contrato;
V - homologar reajustes e proceder à revisão das tarifas na
forma desta Lei, das normas pertinentes e do contrato;
VI - cumprir e fazer cumprir as disposições regulamentares
do serviço e as cláusulas contratuais da concessão;
VII - zelar pela boa qualidade do serviço, receber, apurar
e solucionar queixas e reclamações dos usuários, que serão cientificados, em
até trinta dias, das providências tomadas;
VIII - declarar de utilidade pública os bens necessários
à execução do serviço ou obra pública, promovendo as desapropriações,
diretamente ou mediante outorga de poderes à concessionária, caso em que será
desta a responsabilidade pelas indenizações cabíveis;
IX - declarar de necessidade ou utilidade pública, para
fins de instituição de servidão administrativa, os bens necessários à execução
de serviço ou obra pública, promovendo-a diretamente ou mediante outorga de
poderes à concessionária, caso em que será desta a responsabilidade pelas
indenizações cabíveis;
X - estimular o aumento da qualidade, produtividade,
preservação do meio-ambiente e conservação;
XI - incentivar a competitividade; e
XII - estimular a formação de associações de usuários para
defesa de interesses relativos ao serviço.
Art. 30. No exercício da fiscalização, o poder concedente terá
acesso aos dados relativos à administração, contabilidade, recursos técnicos,
econômicos e financeiros da concessionária.
Parágrafo único. A fiscalização do serviço será feita por
intermédio de órgão técnico do poder concedente ou por entidade com ele
conveniada, e, periodicamente, conforme previsto em norma regulamentar, por
comissão composta de representantes do poder concedente, da concessionária e
dos usuários.
DOS ENCARGOS DA CONCESSIONÁRIA
Art. 31. Incumbe à concessionária:
I - prestar serviço adequado, na forma prevista nesta Lei, nas normas técnicas
aplicáveis e no contrato;
II - manter em dia o inventário e o registro dos bens vinculados à concessão;
III - prestar contas da gestão do serviço ao poder concedente e aos usuários,
nos termos definidos no contrato;
IV - cumprir e fazer cumprir as normas do serviço e as cláusulas contratuais da
concessão;
V - permitir aos encarregados da fiscalização livre acesso, em qualquer época,
às obras, aos equipamentos e às instalações integrantes do serviço, bem como a
seus registros contábeis;
VI - promover as desapropriações e constituir servidões autorizadas pelo poder
concedente, conforme previsto no edital e no contrato;
VII - zelar pela integridade dos bens vinculados à prestação do serviço, bem
como segurá-los adequadamente; e
VIII - captar, aplicar e gerir os recursos financeiros
necessários à prestação do serviço.
Parágrafo único. As contratações, inclusive de mão-de-obra, feitas pela
concessionária serão regidas pelas disposições de direito privado e pela
legislação trabalhista, não se estabelecendo qualquer relação entre os
terceiros contratados pela concessionária e o poder concedente.
DA INTERVENÇÃO
Art.
32. O poder concedente poderá intervir na concessão, com o fim de assegurar a
adequação na prestação do serviço, bem como o fiel cumprimento das normas
contratuais, regulamentares e legais pertinentes.
Parágrafo único. A intervenção far-se-á por decreto do poder concedente, que
conterá a designação do interventor, o prazo da intervenção e os objetivos e
limites da medida.
Art. 33. Declarada a intervenção, o poder concedente deverá, no prazo de trinta
dias, instaurar procedimento administrativo para comprovar as causas
determinantes da medida e apurar responsabilidades, assegurado o direito de
ampla defesa.
§ 1o Se ficar comprovado que a intervenção não observou os
pressupostos legais e regulamentares será declarada sua nulidade, devendo o
serviço ser imediatamente devolvido à concessionária, sem prejuízo de seu
direito à indenização.
§ 2o O procedimento administrativo a que se refere o caput deste artigo deverá ser
concluído no prazo de até cento e oitenta dias, sob pena de considerar-se
inválida a intervenção.
Art. 34. Cessada a intervenção, se não for extinta a concessão, a administração
do serviço será devolvida à concessionária, precedida de prestação de contas
pelo interventor, que responderá pelos atos praticados durante a sua gestão.
DA EXTINÇÃO DA CONCESSÃO
Art. 35. Extingue-se a concessão por:
I - advento do termo contratual;
II - encampação;
IV - rescisão;
V - anulação; e
VI - falência ou extinção da empresa concessionária e
falecimento ou incapacidade do titular, no caso de empresa individual.
§ 1o Extinta a concessão, retornam ao poder concedente todos os
bens reversíveis, direitos e privilégios transferidos ao concessionário
conforme previsto no edital e estabelecido no contrato.
§ 2o Extinta a concessão, haverá a imediata assunção do
serviço pelo poder concedente, procedendo-se aos levantamentos, avaliações e
liquidações necessários.
§ 3o A assunção do serviço autoriza a ocupação das
instalações e a utilização, pelo poder concedente, de todos os bens
reversíveis.
§ 4o Nos casos previstos nos incisos I e II deste artigo, o
poder concedente, antecipando-se à extinção da concessão, procederá aos
levantamentos e avaliações necessários à determinação dos montantes da
indenização que será devida à concessionária, na forma dos arts. 36 e 37 desta
Lei.
Art. 38. A inexecução total ou parcial do contrato
acarretará, a critério do poder concedente, a declaração de caducidade da
concessão ou a aplicação das sanções contratuais, respeitadas as disposições
deste artigo, do art. 27, e as normas convencionadas entre as partes.
§ 1o A caducidade da concessão poderá ser declarada pelo
poder concedente quando:
I - o serviço estiver sendo prestado
de forma inadequada ou deficiente, tendo por base as normas, critérios,
indicadores e parâmetros definidores da qualidade do serviço;
II - a concessionária descumprir cláusulas contratuais ou disposições legais ou
regulamentares concernentes à concessão;
III - a concessionária paralisar o serviço ou concorrer para tanto, ressalvadas
as hipóteses decorrentes de caso fortuito ou força maior;
IV - a concessionária perder as condições econômicas, técnicas ou operacionais
para manter a adequada prestação do serviço concedido;
V - a concessionária não cumprir as penalidades impostas por infrações, nos
devidos prazos;
VI - a concessionária não atender a intimação do poder concedente no sentido de
regularizar a prestação do serviço; e
§ 2o A declaração da caducidade da concessão deverá ser
precedida da verificação da inadimplência da concessionária em processo
administrativo, assegurado o direito de ampla defesa.
§
4o Instaurado o processo administrativo e comprovada a
inadimplência, a caducidade será declarada por decreto do poder concedente,
independentemente de indenização prévia, calculada no decurso do processo.
§
6o Declarada a caducidade, não resultará para o poder
concedente qualquer espécie de responsabilidade em relação aos encargos, ônus,
obrigações ou compromissos com terceiros ou com empregados da concessionária.
Art. 39. O contrato de concessão poderá ser rescindido por iniciativa da
concessionária, no caso de descumprimento das normas contratuais pelo poder
concedente, mediante ação judicial especialmente intentada para esse fim.
DAS PERMISSÕES
Art. 40. A permissão de serviço público
será formalizada mediante contrato de adesão, que observará os termos desta
Lei, das demais normas pertinentes e do edital de licitação, inclusive quanto à
precariedade e à revogabilidade unilateral do contrato pelo poder concedente.
