IPVA - MULTAS - REBOQUES - DECISÃO DO STF PROIBE A EXIGENCIA - COAÇÃO NA COBRANÇA E PAGAMENTO ANTECIPADO PARA LIBERAÇÃO DO VEÍCULO

ATENÇÃO

MOTORISTA E PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS

ASPAS
ASSOCIACAO DOS PASSAGEIROS

ALERTA

COBRAR E EXIGIR E CONDICIONAR O PAGAMENTO DE IPVA – MULTAS – REBOQUE E ESTADIAS PARA LIBERAÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO OU REBOCADO É
ILEGAL

SE VOCE SE ENCONTRA NESTA SITUAÇÃO NOS PROCURE.

LIBERAMOS SEU VEICULO IMEDIATAMENTE

TELEFONES: 220.7656 / 2240.0267 / 3087.8742
ENDEREÇO RUA 13 DE MAIO 23 – GRUPO 514
CINELANDIA – CENTRO – RIO DE JANEIRO
EMAIL: aspasassociacaodospassageiros@gmail.com




Acompanhamento Processual

AI 541344 - AGRAVO DE INSTRUMENTO

Origem: RJ - RIO DE JANEIRO

Relator: MIN. ELLEN GRACIE

AGTE.(S) MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

ADV.(A/S) FERNANDA AVERBUG

AGDO.(A/S) JOSÉ VERALDO DO NASCIMENTO

ADV.(A/S) ANTÔNIO GILSON DE OLIVEIRA

Andamentos

DJ/DJe

14/12/2009 Baixa definitiva dos autos, Guia nº Guia 20620 - TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO


09/12/2009 Transitado(a) em julgado em 25/11/2009.


19/11/2009 Recebimento dos autos


16/11/2009 Autos emprestados MARCELO SILVA MOREIRA MARQUES - Guia = 13207 / 2009 -


13/11/2009 Publicado acórdão, DJE DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 13/11/2009 - ATA Nº 36/2009. DJE nº 213, divulgado em 12/11/2009
Ementa
Íntegra da Decisão


23/10/2009 Decisão publicada, DJE ATA Nº 29, de 13/10/2009. DJE nº 200, divulgado em 22/10/2009


13/10/2009 Não provido PRIMEIRA TURMA Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Ministro Marco Aurélio. Presidência do Ministro Carlos Ayres Britto. 1ª Turma, 13.10.2009.
Íntegra da Decisão


28/09/2009 Apresentado em mesa para julgamento 1ª Turma Em 28/09/2009 18:45:59


26/06/2006 SUBSTITUICAO DO RELATOR - ART. 38 RI MIN. CÁRMEN LÚCIA


25/08/2005 CONCLUSOS À RELATORA


25/08/2005 JUNTADA PETIÇÃO Nº 96054/2005 (ORIGINAL DO FAX)


25/08/2005 INTERPOSTO AGRAVO REGIMENTAL Juntada Petição: 94259/2005


16/08/2005 PETIÇÃO 96054/2005, de 16/08/2005 - MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO


12/08/2005 PETIÇÃO 94259/2005, de 12/08/2005 - (VIA FAX) MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO


02/08/2005 PUBLICACAO, DJ: -


30/06/2005 DECISÃO DO(A) RELATOR(A) - NEGADO SEGUIMENTO DECISÃO DE 28.06.2005


29/04/2005 CONCLUSOS À RELATORA


28/04/2005 DISTRIBUIDO MIN. ELLEN GRACIE