CAMINHADA E ESCALADA DA VIOLENCIA URBANA

CAMINHADA E ESCALADA

DA

VIOLENCIA 

DESDE 1985 QUANDO JOSE SANEY, ASSUMIU A PRESIDENCIA E NOMEOU O POVO, “FISCAL DO SARNEY”, QUE ABRACEI A CAUSA E A LUTA PELO “COMBATE AO AUMENTO ABUSIVO DAS TARIFAS PUBLICAS DE TRANSPORTES E O ENRIQUECIMENTO EXAGERADO SEM CAUSA” DOS EMPRESARIOS DE TRANSPORTES COLETIVOS.

NAQUELA EPOCA, DO APICE DO GONGELAMENTO DOS PREÇOS, NA CALADA DA NOITE, OS TRANSPORTES PUBLICOS E OUTROS PRODUTOS AMANHECERAM COM AS TARIFAS E PREÇOS SUPER DIMENSIONADOS. O POVO REVOLTADO COLOCOU FOGO EM VARIOS ONIBUS DA AVENIDA RIO BRANCO – REGIAO CENTRAL DO RIO DE JANEIRO. A MANIFESTAÇÃO GANHOU PAGINAS EM TODOS OS PERIODICOS E REPERCUTIU EM TODO O PAIS.  DIANTE DO QUEBRA-QUEBRA QUE SE ESTENDEU AO COMERCIO LOCAL DO LARGO DA CARIOCA E ADJACENCIAS.  DIANTE DA AMEAÇA E RISCO DE CONTINUIDADE, NO DIA SEGUINTE, OS PREÇOS E TARIFAS RETROAGIRAM.

A VONTADE DA  POPULAÇÃO PREVALECEU. DIANTE DA GRAVE AMEAÇA, RISCO IMINENTE DE CONTINUIDADE E DESTRUIÇÃO DO PATRIMONIO PUBLICO E PRIVADO.

DESDE ENTÃO TENHO ATUADO JURIDICAMENTE NO SENTIDO DE “ ABORTAR “ ESSES CONSTANTES AUMENTOS TARIFARICOS OU BLACKOUT OU LOCKOUT, QUE ERAM MENSALMENTE ARTICULADOS ORA POR EMEPRESARIOS PATRONAIS, ORA POR EMPREGADOS SINDICALISTAS, QUE BUSCAVAM AUMENTAR A RECEITA SINDICAL, ORA POR POLITICOS, GESTORES PUBLICOS, QUE VISAVAM AUFERIR VERBAS PECUNIARIAS PARA CAMPANHAS POLITICAS.

NESTA CAMINHADA, SAGA QUASE INGLORIA E SEM TREGUA, CONSTRUI E CONSTITUI GRANDES AMIGOS. PROFISSIONAIS DA IMPRENSA QUE SE SOLIDARIZARAM POR ENTENDEREM QUE ESTA ERA UMA CAUSA DIGNA, JUSTA E ALTAMENTE SOCIAL. OUTROS POR ACHAREM QUE ERA UM “VIÉS” UM “NOVO NICHO” PROFISSIONAL PUBLICITARIO. TENHO E NUTRO POR MUITOS PROFUNDA ADMIRAÇÃO E RESPEITO POR SEU COMPANHEIRISMO NESTA LUTA DIARIA, SEM FIM E SEM TREGUA. ENTRE OS BANDEIRANTES DESTE COMBATE TARIFÁRICO “ANTI INFLACIONARIO”. OS ENTUSIATAS DE JORNALISMO ARI PEIXOTO, CATELO BRANCO,  MONICA SANCHES, ELISA MENDES, GUILHERME AGUINO E VARIOS OUTROS REPORTERES DA MIDIA IMPRESSA GISELE DOMINGUEZ E RADIOFONICA.

O TEMA, “AUMENTO DAS PASSAGENS”, “PRECARIEDADE DOS SERVIÇOS”, GREVES DE MOTORISTAS E COBRADORES PASSARAM A OCUPAR MAIS FREQUENTEMENTE AS COLUNAS DOS JORNAIS NACIONAIS.

O DIREITO DE “IR E VIR” DO CIDADÃO, ANTES DESCONHECIDO, POUCO MENCIONADO E QUASE NADA DIVULGADO, PASSOU A SER VISTO E ANALISADO MAIS FREQUENTEMENTE PELA MIDIA.

MAS ERA UMA SOLITARIA E SILENCIOSA, “LUTA JUDICIAL” QUE POUCOS MAGISTRADOS DAVAM ATENCAO DEVIDOS AOS INTERESSES ESCUSOS E A SUBSERVIENCIA AO GESTOR PUBLICO.

EM 1995, EM RESPEITO AO CIDADAO E ANSIOSO POR DEBELAR A CORRUPÇÃO NA ÁREA DOS TRANSPORTES DE MODO GERAL, O ACADEMICO SOCIALISTA PRESIDENTE FERNANDO HENRIQUE CARDOSO, EM ATENÇAO A “ASPAS – ASSOCIAÇÃO DOS PASSAGEIROS” SANCIONA A LEI 8.987/1995. CRIANDO AS OBRIGAÇÕES, DIREITOS E DEVERES DOS SERVIÇOS PUBLICOS BEM COMO DOS USUARIOS DESSES SERVIÇOS.

SOLIDARIOS AO POVO E A NECESSIDADE DE MUDANÇA NO CONCEITO DE TRANSPORTE DE MASSA; CONTRARIANDO A TEORIA DOMINANTE DESTACO O AUDACIOSO PALADINO DA JUSTIÇA DR. NEWTON CAMPOS DE MEDEIROS.  O PRIMEIRO JUIZ NO BRASIL A CONCEDER UMA LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO, DETERMINANDO O FUNCIONAMENTO DE UMA LINHA “PIRATA” COMO REGULAR E EM OUTRA AÇÃO O CANCELAMENTO DE AUMENTOS CONCEDIDOS PELO GOVERNADOR E RETROAGIR OS PREÇOS DE TODAS AS TARIFAS DE TRANSPORTES PUBLICOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, AOS PATAMARES ANTERIORES. A PRESSÃO DO ESTADO SOBRE ESTE MAGISTRADO, (JUIZ) FOI TAMANHA, QUE AINDA NO SEU GABINETE, NO FORUM, DE MADRUGADA, 02 HORAS DA MANHA, QUANDO TRABALHAVA PRESTANDO EXPLICAÇÕES AO GOVERNADOR MARCELO ALENCAR,  SOBRE SUA DECISÃO LIMINAR, FOI ACOMETIDO DE UM ENFARTE FULMINANTE. MORREU HORAS DEPOIS NO HOSPITAL.

SOLIDARIO A ESTA CAUSA, MUDANCA NO CONCEITO DE TRANSPORTE COLETIVO E RESPEITO OU EM REPRESALIA AO COLEGA FALECIDO, SURGE OUTRO MAGISTRADO. DR. LUIZ FELIPE HADDAD. O OUTRO JUIZ A RECONHECER A “URGENCIA E NECESSIDADE DE MUDANÇAS NOS TRANSPORTES PUBLICOS”. FOI O SEGUNDO JUIZ A AUTORIZAR A CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS CONHECIDOS COMO “PIRATAS” – FOI COM ESTE MAGISTRADO QUE SURGIU A EXPRESSÃO ”TRANSPORTE ALTERNATIVO”. DETERMINOU A CIRCULAÇÃO DOS VEICULOS CONHECIDOS  COMO “VANS” – VEICULOS IMPORTADOS, CONFORTAVEIS, PROVIDOS DE AR CONDICIONADOS. PRESTANDO INIQUALAVEIS SERVIÇOS DE TRANSPORTES. EQUIPADOS COM RADIO, TELEFONE CELULAR, JORNAIS E O SEU MARIOR DIFERENCIAL. EM DIAS DE CHUVA LEVAVAM E PEGAVAM O PASSAGEIRO EM CASA OU PONTO POR ELE DETERMINADO. ESTE JUIZ,  (DR. LUIZ FELIPPE HADDAD) DIANTE DA OMISSÃO, CORRUPÇÃO QUE SEMPRE MARCOU A ADMINISTRAÇÕES PUBLICAS DO GOVERNO E FAVORECIMENTO AOS EMPRESARIOS DO SETOR. “LEGISLOU”, DETERMINOU A CIRCULAÇÃO, CRIOU PARADAS, PONTOS E TERMINAIS DESTA MODALIDADE DE VEICULOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ESTAS DECISÕES LEVARAM A MODALIDADE DE “TRANSPORTE ALTERNATIVO” PARA TODO O INTERIOR DO BRASIL.

DETERMINAÇÃO ESTATAL

O ESTADO, O PODER PÚBLICO, OBVIAMENTE NÃO ACATOU TACITAMENTE ESSA INGERENCIA. CONTRARIANDO A OPINIAO E INTERESSE POPULAR, SAIU EM DEFESA DA FETRANSPOR (FEDERAÇÃO DAS EMPRESAS DE TRANPORTES COLETIVOS) EMPRESARIOS DE TRANSPORTES E RETALIOU O PODER JUDICIARIO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PROMOVEU RADICAL MUDANÇA NO JUDICIARIO. DR. LUIZ FELIPE HADDAD FOI ALVO DE “VIOLENCIA ADMINISTRATIVA”. SOFREU ENFARTO DEVIDO A PRESSÃO POLITICA E EMPRESARIAL. SOFREU AMEAÇAS. NÃO RESISTIU. ENFARTADO, QUASE EM COMA, PERMANECEU INTERNADO POR MAIS DE 08 MESES EM HOSPITAL E DEPOIS ENCAMINHADO PARA CLINICA DE REABILITAÇÃO.

MAS OS MANDOS E DESMANDO A QUE ESTAVAM ACUSTUMADOS OS EMPRESARIOS DOS TRANSPORTES E OS POLITICOS, ERAM INSACIAVEIS. QUASE INCONTROLAVEIS.

A PRESSÃO SOBRE OS JUDICIARIO CRESCIA. O PODER PUBLICO BUSCOU LIMITAR E CONTROLAR AS “DECISÕES LIMINARES” POR DIVERSOS MEIOS.

MAS A NECESSIDADE DE MUDANÇA NOS TRANSPORTES AUMENTAVA. O POVO, QUE A ESTA ALTURA JÁ UTILIZAVA O “TRANSPORTE ALTERNATIVO” DIARIAMENTE EM TODO O ESTADO FEDERATIVO E SE SENTIA PRESTIAGIADO COM UM TRANSPORTE COM UM VEICULO CONFORTÁVEL, NÃO CONCORDAVA COM SUA REDUCAO, QUE SOMENTE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ATINGIA O TOTAL DE 55 MIL VEICULOS, OU SUA PARALIZAÇÃO. EXIGIA AGORA MELHORIA NOS SERVIÇOS PERMISSIONARIOS / CONCESSIONARIOS DE TRANSPORTES PÚBLICOS. DESTA VEZ SOBRE OS TRENS E BARCAS QUE FAZIAM A TRAVESSIA RIO NITEROI. OBJETIVANDO CERCEAR O CRESCIMENTO DA MODALIDADE DE DO “TRANSPORTE ALTERNATIVO” QUE A ESSA ALTURA JÁ FUNCIONAVA E ATUAVA SATISFATORIAMENTE EM TODO O PAIS, OS GOVERNOS ESTADUAL E MUNICIPAL UNEM FORÇAS PARA APREENDER OS VEICULOS “TIPO VAN” OU IMPEDIR SUA CIRCULAÇÃO, POR MEIO DA APLICAÇÃO  SUCESSIVA E IRREGULAR DE MULTAS. E CONSEQUENTEMENTE A APREENSÃO EM VIRTUDE DO NÃO PAGAMENTO DAS MULTAS. INDIGNADAO COM ESSA ATITUDE E COM FUNCAMENTO NO PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITORIO, OUTRO JUIZ SAI EM DEFESA DO SOCIAL E DO PRINCIPIO CONSTITUCIONAL.

DOUTOR NAGIB SLAIBI FILHO. SOLIDARIO. DE MAOS DADAS COM O POVO E TRABALHADORES NOS VEICULOS ALTERNATIVOS, ATENDE A PEDIDO DE LIMINAR IMPETRADO  PELO SINATRAN – SINDICATO DO TRANSPORTE ALTERNATIVO, (CRIADO POR ESTE CAUSÍDICO ANTONIO GILSON)  DETERMINA A LIBERAÇÃO DE MILHARES DE VEÍCULOS SEM O PAGAMENTO ANTECIPADO DE MULTAS, ESTADIAS E REBOQUES A QUE ESTAVAM SENDO OBRIGADOS A PAGAR ANTECIPADAMENTE PARA LIBERAÇÃO DO VEÍCULO IRREGULAMENTE APREENDIDO. ESTE PRINCIPIO CONTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITORIO POMOVEU RADICAL MUDANÇA E EVASÃO DE RECEITAS DOS COFRES PUBLICOS DEVIDO AO NÃO PAGAMENTO DA MULTAS QUE ERAM ABUSIVAMENTE E IRREGULAMENTE APLICADAS.

GOVERNO SERGIO CABRAL

A ALERJ – ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO E A CAMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO, SEMPRE ESTIVERAM IRMANADOS COM OS EMPRESARIOS DE TRANSPORTES COLETIVOS.

É POR TODOS SABIDO QUE, À EXEMPLO DO JOGO DO BICHO, O ESTADO FOI FATIADO EM ÁREA DE ATUAÇÃO PARA DETERMINADOS EMPRESARIOS. ESTABELECEU-SE, O COMPROMOSSO MORAL, CONVENCIONOU-SE ENTRE ELES, QUE DETERMINADA EMPRESA NÃO PODERIA  ADENTRAR EM ÁREA  DE OUTRA EMPRESA. SOBRE ESTE ABUSO O CADE – CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA  ECONOMICA, JÁ SE MANIFESTOU EM ATENDIMENTO A “ASPAS” E ENTENDEU QUE DE FATO HAVIA/OCORRIA NO RIO DE JANEIRO CARTEL, MONOPOLIO E CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR. CONCEDEU PRAZO AO ERJ E MUNICIPIO PARA PROVIDENCIAR A REALIZAÇÃO DE LICITAÇÃO CONCORRENCIA DOS SERVIÇOS PUBLICOS.

HÁ QUASE UM SECULO FUNCIONA SEM LICITAÇÃO, SEM CONCORRENCIA. SEM NENHUMA CONSTRA-PRESTAÇÃO PARA O ESTADO OU CIDADÃO USUARIO / CONSUMIDOR. NÃO PAGAM MULTAS DE TRANSITO, IMPOSTOS, NÃO POSSUEM NENHUMA RESPONSABILIDADE SOCIAL. NÃO ATENDEM OU CUMPREM AS LEIS QUE REGULAMENTAM O SETOR. SÃO CONHECIDOS AGENTES DISTRIBUIDORES DE “MALAS DE DINHEIRO” PARA LOBISTAS E POLITICOS.

O ATUAL GOVERNADOR – SERGIO CABRAL – DEVIDO SUA PROXIMIDADE E INTIMO RELACIONAMENTO COM A FILHA DO MAIOR EMPRESARIO E “CABEÇA” DA FETRANSPORT, ATUOU AINDA MAIS E EXAUSTIVAMENTE EM AMPLIAR E DISTRIBUIR “BENESSES” A ESTA CLASSE DE EMPRESARIOS.

ATRAVÉS DE SUAS AÇÕES: O PODER PÚBLICO ELIMINOU IMPOSTOS QUE INCINDIAM SOBRE AS TARIFAS DOS TRANSPORTES PÚBLICOS. CRIOU CORREDORES DE ALTA VELOCIDADE QUE REDUZEM O CONSUMO DE COMBUSTIVEL, PROPORCIONAM MAIOR NUMERO DE VIAGENS POR DIA. REDUZEM O DESGASTE E AUMENTAM A VIDA UTIL DOS VEICULOS. REDUZIU IMPOSTOS (PIS – CONFINS - ICMS) SOBRE AS TARIFAS, AQUISIÇÃO DOS VEÍCULOS. ESTABILIZOU O PREÇO DOS COMBUSTIVEIS QUE SEMPRE JUSTIFICAM A ELEVAÇÃO DAS TARIFAS (PLANILHA DE CUSTOS). O INDICE DE CORRREÇAO DOS SALARIOS QUE OCORRE ANUALMENTE, DE COBRADORES E MOTORISTAS, É SEMPRE INFERIOR AO AUMENTO DAS TARIFAS. O “IPK”, INDICE DE PASSAGEIROS POR KILOMETRO QUADRADO, AUMENTA A CADA DIA SUPERLOTANDO TODAS AS MODALIDADES DE TRANSPORTES E AUMENTANDO DESCONTROLADAMENTE, DESGOVERNADAMENTE E ARBITRARIAMENTE O LUCRO DAS EMPRESAS. OS VEICULOS CRESCERAM DE TAMANHO (BRT) TRANSPORTANDO MUITO MAIS PASSAGEIROS. AS EMPRESAS CONCESSIONARIAS / PERMISSIONÁRIAS RECEBEM AINDA MILHARES DE REAIS À TÍTULO DE SUBSIDIOS PELOS SERVIÇOS PRESTADOS SEM QUE HAJA NENHUMA PLANILHA DE PAGAMENTO OU CONTROLE DE QUANTAS PASSAGENS DE GRATUIDADE FORAM DE FATO PRESTADAS E  SEM NENHUMA CONTRA OBRIGAÇÃO PARA COM O ESTADO E USUARIOS / CONSUMIDORES DESSES SERVIÇOS. PORTANTO NAO EXISTE MOTIVO QUE JUSTIFIQUE O AUMENTO DAS TARIFAS PUBLICAS DE TRANSPORTES COLETIVOS. SOMENTE A CORRUPÇÃO, O PECULATO, CONCUSSÃO, O FAVORECIMENTO, A AJUDA DE CAMPANHAS POLITICAS, O TOMA LÁ DÁ CÁ, JUSTIFICA ESSE AUMENTO ARBITRARIO DAS TARIFAS E DOS LUCROS. NÃO PODEMOS IGNORAR QUE O GOVERNADOR DO RJ É CASADO COM A FILHA DO MAIOR EMPRESARIO DOS TRANSPORTES COLETIVOS DO LESTE BRASILEIRO - SOMADAS AS OUTRAS COMO RIOCARD, BILHETE ÚNICO, SUBSIDIOS FINANCEIROS, PROMOVEU DESCONTROLADA E DESGOVERNADAMENTE FLUXO INIMAGINARIO DE CAIXA E RECURSOS FINANCEIROS, AOS EMPRESARIOS. VERDADEIRA TRANSFUSÃO DE VERBAS PUBLICAS PARA ALIMENTAÇÃO DIARIA DA ANEMIA/ DESNUTRIÇAO INSACIAVEL DOS EMPRESARIOS DE TRANSPORTES PUBLICOS. SEM PRESTAÇÃO OU TRANSPARENCIA NA DISTRIBUIÇAO DE VERBAS PUBLICAS.

A IMPRENSA, A MIDIA QUE DIOTURNAMENTE ACOMPANHA A EVOLUÇÃO PATRIMONIAL E FUNCIONAL DOS TRANSPORTES PUBLICOS CONCESSIONARIOS / PERMISSIONARIOS, TEM TOTAL CONSCIENCIA DESSAS IRREGULARIDADES. ABUSO, CORRUPÇÃO, CONCUSSÃO, PREVARICAÇÃO, LENIENCIA E CONDESCENDENCIA CRIMINOSA PRATICADAS POR AGENTES E GESTORES PÚBLICOS.

DO PRINCIPIO – MEIO E FIM DA VIOLENCIA

MAS ESTA ESCALADA, CORRIDA DESEMBESTADA, DESENFREADA DA VIOLENCIA TEM PRINCIPIO, MEIO E FIM. TEM CAUSA, EFEITOS  E OBJETIVOS.

TEM SUAS ORIGENS, DEPOIS DE MILHARES DE OUTROS, NAS MANIFESTAÇÕES (EM DEFESA DO MEIO AMBIENTE) COM OS AMBIENTALISTAS  CHICO MENDES, IRMA DOROTY E VARIOS OUTROS QUE TIVERAM SUAS VIDAS CEIFADAS VIOLENTAMENTE, POR DEFENDEREM IDEAIS EM PROL DE OUTROS E ATÉ DE TODO PLANETA.

HÁ UMA DÉCADA NOTICIAMAOS A MORTE CRUEL DO JORNALISTA TIM LOPES,  MORTE IGUALMENTE SÚBITA E CRUEL. ATERROZIANTE. POR PUGNAR POR UMA ADOLESCENCIA SAUDÁVEL. SEM TRAUMA E SEQUELAS PSIQUICAS.

GESTÃO PUBLICA ADMINISTRATIVA

VIOLENCIAS, HOMICIDIOS QUE OCUPARAM MANCHETE EM TODO O MUNDO SE SUCEDERAM SEM QUE O PODER PÚBLICO ADOTASSE MEDIDAS ENÉRGICAS PARA SOLUCIONAR OU MINIMIZAR O PROBLEMA E A OCORRENCIA DE NOVOS INCIDENTES.

CONTRARIANDO TODAS AS EXPECTATIVAS DA SOCIEDADE QUE BUSCA INCANSAVELMENTE, DESESPERADAMENTE, ARDOROSAMENTE UMA MEDIDA URGENTE PARA OS GRAVES E AFLITIVOS PROBLEMAS DE TODA SOCIEDADE BRASILEIRA, O ESTADO BRASILEIRO MERGULHA NA MAIS PROFUNDA CRISE NACIONAL E INTERNAACIONAL DE ABOMINÁVEL FALTA DE ÉTICA, CORRUPÇÃO, PECULATO, QUADRILHAS ORGANIZADAS, NO ÂMAGO DO GOVERNO CENTRAL,  COM PROPOSITO DE FRAUDAR O ERÁRIO PUBLICO, QUE SE INICIARAM COM O MENSALÃO TUCANO, SE PROLONGARAM NO NOVO GOVERNO QUE SUCEDEU, DESEMBOCOU NO MENSALAO DO PT E PROLONGOU SEUS TENTÁCULOS JUNTO AS EMPRESAS PUBLICAS, PRIVADAS, AUTARQUIAS, PARLAMENTO E MUNICIPIOS.

INÚMEROS OUTROS ESCANDALOS TOMAM CONTA DIARIAMENTE DO PAIS.

COM A COPA DO MUNDO VIERAM AS OBRAS SUPER FATURADAS.

PRECARIEDADE DOS SERVIÇOS PUBLICOS TAIS COMO SAUDE – RODOVIAS - TRANSPORTES PUBLICOS.

A MOROSIDADE EM CONCLUIR OS PROCESSOS E CPIs, A CONDENAÇÃO E A PRISÃO DOS “MENSALEIROS”. O GESTO QUE MARCOU A PRISÃO DE TODOS. O DESRESPEITO A MAIS SUPREMA CORTE DE JUSTIÇA, AO INICIAR SEUS TRABALHOS JURIDICOS, COM A REPETIÇAO, DO GESTO EM AFRONTA AO PODER CONSTITUIDO E A SOCIEDAE. A CAPTAÇÃO DA ESTRANHA VERBA ARRECADA EM TEMPO RECORDE PARA\ PAGAMENTO DA MULTA. A FUGA DO BANDIDO FORAGIDO AMIGO HENRIQUE PIZOLATTO. A UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS FALSOS. A VOTAÇÃO DO FALECIDO. SÃO ATITUDES CRIMINOSAS REINCIDENTES QUE IRRITAM TODA A SOCIEDADE E INDUZEM A COLETIVIDADE A PENSAR QUE NESTE PAIS O CRIME É ALTAMENTE COMPENSADOR. SE ELES OS POLITICOS, GOVERNANTES, COMETEM TANTAS ATROCIDADES E PERMANECEM IMPUNES, INDENES POR QUE NÓS, O POVO, O CIDADÃO COMUM TEMOS QUE SER DIFERENTES?

SE TANTOS CONDENADOS MORREM OU MINGUAM NOS INÓSPITOS PRESIDIOS E SEUS PARENTES E AMIGOS SÃO SUBMETIDOS A VISTORIA / REVISTA PARA REALIZAR VISITA, DE FORMA TAO ABOMINÁVEIS E DESRESPEITOSAS, POR QUE OS MENSALEIROS, DEPOIS DE TAO GRAVES CRIMES PARATICADOS CONTRA TODO O PAÍS, SÃO DISPENSADOS TRATAMENTOS ESPECIAIS EXTENSIVOS AOS PARENTES E AMIGOS?

POLITICOS E GESTORES PUBLICOS QUE PERSISTEM E INSISTEM NA MANUTENÇAO E REAJUSTAMENTO DAS EXTORSIVAS TARIFAS PUBLICAS TAIS COMO IPTU, TARIFAS DE TRANSPORTES, IPVA E OUTROS SERVIÇOS.

A PRATICA REINCIDENTE DOS MESMOS CRIMES POR AGENTES / GESTORES PÚBLICOS, EM FLAGRANTE AFRONTA AO CIDADÃO, MESMO DEPOIS DE DENUNCIADOS PELAS REDES SOCIAIS. USO INDEVIDO DE HELICOPTEROS, HOSPEDEDAGEM EM HOTEIS SUNTUOSOS, AQUISIÇAO DE GENEROS ALIMENTICIOS IMPORTANDOS, CARISMOS, AS CUSTA DO DINHEIRO PUBLICO, QUE FEREM E EM NADA SE ASSEMELHAM A MISERIA DO ESTADO E DO POVO ADMINISTRADO.

GESTORES PÚBLICOS, QUE NÃO PERCEBERAM QUE O MUNDO ENCOLHEU. A SOCIEDADE SE TRANSFORMOU.  AS COMUNICAÇÕES, A INTERNET, ELIMINOU DISTANCIA. UNIU PESSOAS, POVOS E CRIOU  UMA NOVA MENTALIDADE E ORDEM  SOCIAL.

OS GOVERNOS ATUAIS

OS GOVERNANTES ELEITOS PELO VOTO DIRETO DO POVO NÃO SÃO E NAO FORAM COLOCADOS NO PODER, PARA SEREM “DONOS DOS ESTADOS” – ELES SÃO ADMINISTRADORES TEMPORÁRIOS DO PATRIMONMIO PUBLICO.

OS CONFLITOS, AS GUERRAS CIVIS INTERNARNACIONAIS, TEM TRAZIDO À PUBLICO A COBIÇA PELO PODER ETERNO, PROJETOS DE PODER. `A QUALQUER PREÇO. À EXEMPLO DAS MONARQUIAS, QUE VIVEM NUM MUNDO E “VIDA NABABESCA SURREAL”, ENQUANTO A PLEBE VEGETA NAS DIFICULDADES DA MISERIA ETERNA.

LAMENTAVELMENTE ESSA É A LINGUAGEM QUE ELES CONHECEM.

A LINGUAGEM DA VIOLENCIA. DO QUEBRA-QUEBRA. SAIR PELAS RUAS, PACIFICAMENTE, DISTRIBUINDO BEIJOS E ABRAÇOS NÃO TERIA NENHUM RESULTADO SATISFATORIO. OBSERVE QUE DEPOIS DE INUMERAS DENUNCIAS E CRITICAS DIVULGADAS POR TODA IMPRENSA E REDES SOCIAIS, NO DIA SEQUINTE, PRATICAVAM AS MESMAS BARBARIDADES DO DIA ANTERIOR. JATINHO PARA CASAMENTO. JOGO DE FUTEBOL. ETC.

A IMPRENSA DENUNCIA, CRITICA DIARIAMENTE EM TODAS AS MIDIAS E PERIÓDICOS A PRECARIEDADE DOS TRANSPORTES COLETIVOS - TRENS - METROS - ONIBUS - BARCAS - ESTAÇÕES RODOVIÁRIAS - AEROPORTOS - NADA MUDA DEVIDO A PROMISCUIDADE, A ROUBALHEIRA, A CORRUPÇÃO.  SOMENTE OS INTERESSES ESCUSOS INCONFESSAVEIS E INDECLINÁVEIS, MAS POR TODOS SABIDO, PODE MANTER AS TARIFAS NESTES ELEVADOS NÍVEIS. MESMO COM TODA INDIGNAÇÃO E REAÇÃO DA POPULAÇÃO. SOU FAVORAVEL SIM, ÀS MANIFESTAÇÕES DE RUAS. SE O CIDADAO, OS REPRESENTANTES DA SOCIEDADE BUSCAM O DIÁLOGO, JAMAIS SAO RECEBIDOS. NÃO TEM AGENDA. NAO TEM SOLUÇÃO. QUANDO O POVO CANSADO, EXAUSTO, REVOLTADO SE MANIFESTA DESSA FORMA, SÃO DENOMINADOS DE BADERNEIROS, VANDALOS. ESTE É O TIPO DE REIVIDICAÇÃO QUE ELES ENTENDEM. SÓ ASSIM ELES ATENDEM A POPULAÇÃO. SOMENTE ASSIM ELES DÃO OUVIDO. QUANDO A MANIFESTAÇÃO É REFERENTE AOS INTERESSES DELES, TUDO É LEGAL. TUDO É PERMITIDO. VAMOS POR FIM A VIDA DE GADO. AS DIRETAS JÁ, AS MANIFESTAÇÕES DE RUA, AS PARALISAÇÕES, TODOS OS POLÍTICOS APROVAVAM. QUANTO ÀS INVASÕES DO MST TODOS CALAM E ATÉ RECEBEM VERBAS BILIONARIAS PARA PROMOVER INVASÃO DE PREDIOS PUBLICOS, FAZENDAS, ETC. QUANDO O CIDADAO REIVINDICA SEUS REAIS INTERESSES COLETIVOS SÃO DEBELADOS, CONTIDOS, COM CACETETE, JATOS DÁGUA, BOMBAS DE GAS. TIROS DE BORRACHA. VIOLENCIA, TRUCULENCIA.

SOU FAVORAVEL SIM A ESSE TIPO DE MANIFESTAÇÃO. ESTE É O VOCABULARIO E LINGUAGEM QUE CONHECEM. ELES QUE BUSQUEM O DIÁLOGO. QUE PROCUREM AS LIDERANÇAS DESSE MOVIMENTO REIVINDICATORIO DE INTERESSES SOCIAIS. QUAL O NOME, O ADJETIVO QUE SE APLICA AO POLÍTICO, AO GESTOR PÚBLICO, (PRESIDENTE – GOVERNADOR – PREFEITO) QUE SUPERFATURA OBRAS PÚBLICAS, ESTÁDIOS, MEDICAMENTOS, INAUGURA HOSPITAIS, ESTADIOS, ESCOLAS QUANDO AINDA ESTÃO EM OBRAS OU ABANDONA OBRAS BILIONÁRIAS COM ENORME DESPERDICIO DO ERÁRIO PUBLICO. QUAL O APELIDO QUE SE ATRIBUI AO POLÍTICO QUE DE POSSE DO “CARTÃO CORPORATIVO” REUNE FAMILIA E AMIGOS E VAI PARA O EXTERIOR, HOSPEDA-SE EM HOTEIS CARÍSSIMOS ÀS CUSTAS DO ERÁRIO PÚBLICO? QUAL O ADJETIVO PARA ESSES CASOS?  ALOPRADO? PICARETA? PIZZAIOLO? OU É MESMO DE LADRÃO? SAFADO? PILANTRA? ESTELIONATÁRIOS? 171, VIGARISTA? ONDE O GOVERNADOR E O PREFEITO ESTAVAM E QUAL O HOTEL QUE SE ENCONTRAVAM? E QUEM PAGAVA A CONTA DA MORDOMIA QUANDO CHAMARAM OS MANIFESTANTES REIVINDICANTES DE BADERNEIROS? ONDE A PRESIDENTE SE HOSPEDOU COM SUA COMITIVA E QUANDO GASTOU? QUEM PAGOU? O QUE FOI FEITO DAS VERBAS DESTINADAS AS VITMAS DAS ENCHENTES? DA TRANSPOSIÇÃO DO RIO SÃO FRANCISCO? DA USINA DE ENERGIA? E TANTAS OUTRS OBRAS SUPERFATURADAS?

POR QUE ENQUANTO NO NORTE E NORDESTE BRASILEIRO PESSOAM MORREM AGONIZANDO LITERALMENTE NO ÁRIDO SERTÃO DEVIDO A SECA ENQUANTO O GOVERNO BRASILEIRO PERDOA E DISTRIBUI VERBAS PARA PAISES AFRICANOS E CUBANO? QUAIS FORAM SEUS REAIS INTERESSES E PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA NESSAS OBRAS E DOAÇÃO? VEJAM O MAIS MEDICOS E OS CONTRATOS REALIZADOS CONTRARIANDO TODA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA QUE O PARTIDO DIZ DEFENDER E SER UMA BANDEIRA DE LUTA.

DIREITO DE IR E VIR

O “DIREITO DE IR E VIR”, ASSEGURADO MUNDIALMENTE, NÃO É TRANSGREDIDO APENAS, E, SOMENTE, QUANDO ALGUEM FICA IMPEDIDO DE ANDAR, DE CIRCULAR LIVREMENTE. 

PASSAGENS CARAS. O AUMENTO EXCESSIVO DAS TARIFAS DE TRANSPORTES SE CONSTITUI, TAMBÉM, EM CERCEAMENTO DO DIREITO DE IR E VIR. AS PESSOAS RESIDENTES OU TRABALHADORES NAS REGIÕES METROPOLITANAS, OUTROS MUNICIPIOS, OU QUE SÃO OBRIGADOS A UTILIZAR 02 OU 03 MODALIDADES DE TRANSPORTES PARA SEU DESLOCAMENTO, PAGANDO PASSAGENS CARAS, SE CONSTITUI EM UM IMPEDIMENTO AO DIREITO DE IR E VIR. OS SERVIÇOS PERMISSIONARIOS CONCESSIONARIOS DEVEM ATENDER AO FIM SOCIAL A QUE SE DESTINAM. EDUCAÇAO, SAUDE E TRANSPORTE NÃO TEM POR OBJETIVO E FIM O LUCRO FINANCEIRO.

O QUE NÃO SERVE PARA SERVIR, NÃO SERVE PARA ILUDIR. SE NÃO SERVE PARA TRANSPORTAR, NÃO SERVE PARA ENGANAR.  SE NAO TEM CONFORTO, NAO PODE CAUSAR DESGOSTO. TRANSPORTE CARO, MANIFESTAÇÃO "BARATA".  SE OS PACIENTES, OS DOENTES MORIBUNDOS QUE PROCURAM O "SUS", OS SERVIÇOS MÉDICOS OFERECIDOS PELO ESTADO, AGISSEM DESSA FORMA, DESTRUINDO, QUEBRANDO, QUEIMANDO, EXPRESSANDO SUA INDIGNAÇÃO, PROPORCIONAL AO ATENDIMENTO QUE LHE FOI OFERECIDO, COM CERTEZA OS POSTOS DE SERVIÇO MEDICO SERIAM MENOS DESUMANOS. O QUE NAO SERVE PARA SALVAR, E, SOMENTE PARA SUPERFATURAR E ROUBAR, NÃO SERVE PARA ENGANAR E MATAR. COM CERTEZA MUITOS NAO SERIAM MEDICADOS NO CHAO, NOS CORREDORES. OUTROS NAO MORRERIAM NAS PORTAS DOS NOSOCOMIOS QUE PARECEM MAIS "ABATEDOUROS". O PAÍS INTEIRO TEM O MEU AVAL, MEU APOIO. MINHA SOLIDARIEDADE, CONCORDO E ESTIMULO. MEU LEMA É: "SE NÃO SERVE PARA ME SERVIR, NAO SERVE PARA ME ILUDIR" - "SE NAO SERVE PARA TRANSPORTAR, NÃO SERVE PARA ENGANAR" - "SE NÃO PODE OFERECER CONFORTO, TAMBEM NAO PODE CAUSAR DESGOSTO" - "SE NAO OFERECE E NAO TEM QUALIDADE ENTÃO VAMOS QUEBRAR  E ELIMINAR" – SE O SERVIÇO ATRASAR ENTÃO VAMOS QUEIMAR. VAMOS QUEBRAR. VAMOS ACABAR. PARABENS À TODOS QUE SAEM ÀS RUAS  - CURITIBA - PORTO ALEGRE – GOIANIA, QUE BUSCAM E CONSEGUEM UM TRANSPORTE DIGNO, JUSTO, CONFORTÁVEL, RÁPIDO, EFICIENTE, SEGURO E CONTINUO. ISTO NAO É GRATUITO. NÃO É FAVOR. NÓS PAGAMOS. VOCE PAGA. VOCE TEM O DIREITO DE EXIGIR E LUTAR POR UMA TARIFA CONDIZENTE - COMPATÍVEL COM O SALARIO E O SERVIÇO OFERECIDO. A LUTA E AS MANIFESTAÇOES SAO COMPATIVEIS COM OS SERVIÇOS QUE SAO OFERECIDOS. ESTA É UMA REIVINDICAÇÃO QUE INTERESSA A GRANDE MAIORIA DA POPULAÇÃO ECONOMICAMENTE ATIVA, À TODOS OS TRABALHADORES. À TODA SOCIEDADE. À TODOS QUE SÃO TRANSPORTADOS COMO CAVALOS. EM PÉ. EM VEÍCULOS SUPERLOTADOS. COM TOTAL DESCONFORTO. MULHERES GESTANTES OU NÃO PESSOAS IDOSAS OU JOVENS. PORTADORES DE NECESSIDADES OU NÃO. CIDADÃOS QUE SOFREM DIARIAMENTE DURANTE HORAS NO TRÂNSITO. ENQUANTO OS “GESTORES PICARETAS” SE DESLOCAM EM CARROS BLINDADOS PARTICULARES, COM SUAS EQUIPES DE SEGURANÇAS E BATEDORES PARA LIBERAREM O TRÁFEGO OU DE HELICOPTEROS, ÀS CUSTAS DO SEU SUOR E SOFRIDO DINHEIRO.

VAMOS TODOS ÀS RUAS PARA PARTICIPAR, APOIAR E NOS SOLIDARIZAR COM ESSAS MANIFESTAÇÕES. NÃO PODEMOS FICAR INERTES, ALHEIOS, INDIFERENTES A ESSES MOVIMENTOS QUE DIZEM E TRATAM DA VIDA E ECONOMICIDADE DE TODOS OS INDIVÍDUOS. CUJO RESULTADO ( A REDUÇÃO E MANUTENÇÃO DA TARIFA) IRÁ BENEFICIAR A TODA A POPULAÇÃO. A NÃO PARTICIPAÇÃO DA SOCIEDADE, SUA INDIFERENÇA IRÁ ESTIMULAR O AUMENTO DOS TRANSPORTES PÚBLICOS E CONSEQUENTEMENTE APOUCAR MAIS E MAIS O MISERÁVEL SALÁRIO DO TRABALHADOR. OS USUÁRIOS DE TRANSPORTES CONCESSIONARIOS / PERMISSIONARIOS DE SERVIÇOS PÚBLICOS POSSUEM DIREITOS QUE SÃO IGNORADOS E VILIPENDIADOS PELOS ALCAIDES. A LEI 8987/95 ESTABELECE AS OBRIGAÇÕES DOS EMPRESARIOS E OS DIREITOS DO CIDADÃO. O GESTOR PÚBLICO PODE À QUALQUER MOMENTO RESTABELECER O EQUILIBRIO FINANCEIRO DA EMPRESA E OU DOS USUARIOS. O GOVERNO FEDERAL NÃO TEM ABSOLUTAMENTE NENHUMA INGERENCIA SOBRE O ENTE FEDERATIVO. O PREFEITO É UM ESTUPIDO IGNORANTE. PRECISA ESTUDAR E COMPREENDER A LEI.

PREFEITO E GOVERNADOR, VOCES ESTÃO MAL ASSESSORADOS JURIDICAMENTE. SUA ASSESSORIA JURIDICA ESTÁ GANHANDO SEM TRABALHAR.

EU QUERO PARTICPAR – EU VOU PARTICIPAR E VOU DEMONSTRAR TODA MINHA INDIGNAÇÃO POR ESSA GESTÃO PÚBLICA CORROMPIDA, FRAUDULENTA E FALIDA.

VAMOS À LUTA.

POR TARIFAS JUSTAS - TRANSPORTES PÚBLICOS DIGNOS – JUSTOS – CONFORTAVEIS, SEGUROS, CONTINUOS E EFICIENTES.

NOSSA LUTA É DIGNA E JUSTA.

UTILIZAMOS AS ARMAS QUE NOS SÃO ASSEGURADAS POR DIREITO

NOSSA MANIFESTAÇÃO E REAÇÃO SÃO PROPORCIONAIS A AGRESSÃO SOFRIDA E AO DIREITO VIOLADO.

ISTO NÃO É APOLOGIA OU INCITAÇÃO AO CRIME, VIOLENCIA OU A BADERNA.

É EXERCICIO E PRÁTICA DA CIDADANIA.

É LIBERDADE E DIREITO DE MANIFESTAÇÃO E EXPRESSÃO.

É SAGA POR MANUTENÇAO E CONQUISTA DE DIREITO.

DAS MANIFESTAÇÕES DE RUAS

DOS CONFLITOS – DAS CONQUISTAS E DERROTAS

AS MANIFESTAÇÕES DE RUAS SÃO INDISCUTIVELMENTE UM DIREITO E CONQUISTA SOCIAL EXERCIDA EM TODO O MUNDO E PROTEGIDAS POR TODAS AS CONSTITUÇOES E ASSEGURADAS NA DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS.

A HISTORIA DA HUMANIDADE NOS REVELA QUE QUASE TODAS AS CONQUISTAS  SOCIAIS FORAM FRUTOS DE MUITA LUTA – MORTE – DERRAMAMENTO DE SANGUE - DESTRUIÇAO DE LARES – PERDAS DE VIDAS E MUTILAMENTO DE CORPOS.  POUCO DE SABE E SE CONHECE SOBRE LUTAS E CONQUISTAS SOCIAIS QUE NÃO TENHAM SIDO PRECEDIDAS POR  PERDAS DE FAMILIARES OU AMIGOS. POUCO SABEMOS DE DERROTAS QUE TENHAM CULMINADO EM VITORIA.

DOS ROLEZINHOS E MANIFESTAÇÕES CAMPAIS

A RAÇA HUMANA VIVEU MILHARES DE ANOS INERTE EM SUA MANEIRA DE VIVER.

DA DESCOBERTA DO FOGO, DA RODA ATÉ O TELEFONE CELULAR. MUITO POUCO EVOLUIMOS

O MUNDO DE 1990 ATÉ A DATA DE HOJE, 2014, EVOLUIU EM 24 ANOS O QUE TODA A HUMANIDADE DEMOROU SECULOS PARA CRESCER, ENTENDER E PRATICAR.

A INTERNET FOI O MAIOR MILAGRE QUE A HUMANIDADE JÁ PODE CONHECER,  EXERCER E USUFRUIR.

É O MAIOR VEICULO DE COMUNICAÇÃO E APROXIMAÇÃO. INDISTINTAMENTE.  ACESSÍVEL A TODOS OS POVOS.

A POSSIBILIDADE DE INTERAGIR DIFERENTES TIPOS DE PESSOAS, EM TEMPO REAL, PERMITIU A EFICACIA DO CONHECIMENTO DOS FATOS E AÇÕES.

AS MUDANÇAS CLIMATICAS. OS TSUNAMIS, CONFLITOS SOCIAIS, AS LUTAS POR MUDANÇAS POLITICAS E SOCIAIS. AS INFORMAÇÕES AO VIVO. NOS TRAZEM E NOS DIZEM QUE COMPORTAMENTOS ARCAICOS, MONARQUISTAS, IMPERIALISTAS, INDIVIDUALISTAS NÃO MAIS SUBSISTEM A ATUAL FASE DA COMUNICAÇÃO SOCIAL DE MASSA INTERNETICA. ESTUDIOSOS BUSCAM INCESSANTEMENTE ESTUDAR COMPREENDER OS ATUAIS MOVIMENTOS REPENTINOS DE MASSA.

UM NOVO MUNDO SE FORMA. UMA NOVA ERA DE COMUNICAÇÃO E ATITUDES SE CONTROI E SE FORMA EM TEMPO RECORDE.

LUTA  – SANGUE – CHACINA - MORTE

EU ESTOU CHOCADO. PROFUNDAMENTE TRISTE. CONSTERNADO. DESOLADO COM ESTE FIM TRAGICO E MACABRO QUE RESULTOU DAS MANIFESTAÇÕES DESTE INICIO DE FEVEREIRO DE 2014, NA CENTRAL DO BRASIL. MARCO CENTRAL DA CIDADE MARAVILHOSA. PALCO MUNDIAL DA COPA DO MUNDO, DOS JOGOS OLIMPICOS E OUTROS, QUE CULMINARAM COM A MORTE SÚBITA E TRAUMATICA DO CINEGRAFISTA SANTIAGO ANDRADE.

ESTOU DESOLADO. SOFRO E ME SOLIDARIZO AOS SEUS FAMILIARES E AMIGOS.

JAMAIS FOI NOSSA INTENÇÃO FERIR ALGUEM DE MORTE OU TRAUMATICA DE FORMA TÃO CRUEL E VIOLENTA.  PRINCIPALMENTE UM PROFISSIONAL DA IMPRENSA QUE TEM POR FUNÇÃO INFORMAR E DISSEMINAR NOSSOS DESEJOS, PRETENÇÕES, SAGA E NOSSA CONSTANTE ATIVIDADE.

A HISTORIA TEM NOS MOSTRADO QUE AS GRANDES CONQUISTAS E VITORIAS INESQUECÍVEIS, FORAM SEMPRE PRECEDIDAS DE PERDAS IRREPARÁVEIS DE ENTES E COMPANHEIROS QUERIDOS.

A ATUAL ERA ESPACIAL, A CONQUISTADA LUA, DO TELEFONE CELULAR, DAS VIDEOS CONFERENCIAS, SO FORAM POSSIVEL COM E DEVIDO O SACRIFICIO DE ALGUNS.

MAS ESTES SACRIFICIOS DE AMIGOS NÃO TERÃO SENTIDOS SE A SUA SAGA DIÁRIA POR SUAS CONQUISTAS SOCIAIS, NÃO FOREM ASSOCIADAS E ATRELADAS AO TRABALHO POR ELE REALIZADOS E AS MELHORIAS REINVIDICADAS E POR ELE PRETENDIDAS.

DIZ A MÁXIMA POPULAR:

NÃO SE FAZ OMELETE SEM QUEBRAR OS OVOS. LAMENTAVELMENTE TEMOS QUE CONVIVER COM ESSES EXCESSOS. COM PERDAS.

SE A VIDA TE OFERECE UM LIMÃO. FAÇAMOS UMA LIMONADA.

“O HOMEM QUE SE PROPOE PARAR E ESPERAR ATE´QUE AS COISAS MELHORES, VERIFICARÁ QUE AQUELE QUE NÃO PAROU E CONTINUOU EM FRENTE ESTÁ TÃO ADIANTE QUE NINGUEM JAMAIS CONSEGUIRA ALCANÇÁ-LO”.

“É MUITO MELHOR APLICAR NOSSO TEMPO TENTANDO ALCANÇAR FORTUNA E GLORIA DO QUE FORMAR E ENGROSSAR IMENSAS FILAS COM OS POBRES DE ESPIRITO QUE POUCO VIVEM E MUITO SOFREM PORQUE VIVEM NUMA MASSA CINZENTA OU POUCO SE CONHECE E SABE QUAL A DIFERENÇA ENTRE VITORIA E DEROTA”.

SANTIAGO ANDRADE E TANTOS OUTROS MÁRTIRES. CONHECEM OS RISCOS DE UMA LUTA SOCIAL. E SABEM A DIFERENÇA ENTRE VITORIA E DERROTA.

VITORIA É ALGO QUE POUCOS PODEM E CONSEGUEM SABOREAR.

AS VEZES. NÃO RARO. ABDICAM DESSE SABOR. EM BENEFICIO DE MUITOS OUTROS. AS DERROTAS, SÃO OS FRACASSOS, AS DECEPÇÕES, OS INSUCESSOS QUE FREQUENTEMENTE, ACOMETEM OS POBRES DE ESPIRITO OU AQUELES SEM OBJETIVO. QUE JAMAIS SENTIRAM O DESEJO E SABOR DA VITORIA.  

REITERAMOS.  A VITORIA NÃO É UM TROFEU OU UMA DADIVA PARA TODOS. POUCOS SÃO ESCOLHIDOS.  NÃO HÁ VITORIA SEM LUTA.

QUIZ A SABIA ONIPOTÊNCIA QUE SEU DESTINO E SUA VITORIA E CELEBRIZAÇÃO FOSSE EM MEIO A TANTOS AMIGOS, CAUSA, E ARENA POR QUEM TÃO PUNJANTEMENTE LUTOU. SEU TRAGICO ÉPICO NÃO MARCA O FIM DE SUA EPOPÉIA.  É A CRISTALIZAÇÃO DOS SEUS SONHOS E IDEAIS. PRINCIPIO DE UM SERVIÇO MAIS DIGNO. JUSTO CONFORTÁVEL, CONDIZENTE COM OS REAIS SALÁRIOS DA POPULAÇÃO. FAÇAMOS DE SUA PASSAGEM PARA O PLANO SUPERIOR UMA MEDIAÇÃO PARA UMA SOCIEDADE MAIS IGUALITARIA.

AO AMIGO. COMPANHEIRO.  BATALHADOR, SOLIDARIO NA LUTA PELO COMBATE A CORRUPÇÃO E A MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA E DOS SERVIÇOS PUBLICOS, A LUTA CONTINUA.

CONTINUAMOS CONTANDO COM SUA PRESENÇA E TÃO VALOROSA PARTICIPAÇÃO NA DIVULGAÇÃO E ENFRENTAMENTOS DAS DIRTORÇÕES SOCIAIS.

FOI MUITO E CONTINUA SENDO MUITO ATUAL, PRESTIMOSA E VALOROSA SUA CONSTANTE PARTICIPAÇÃO.

VOCE TEM NOSSA ADMIRAÇÃO  E NOSSO ETERNO OBRIGADO.

FOI MUITO BOM CONTAR CONTIGO.

EU O INVEJO. FELIZ É AQUELES QUE NÃO PASSOU EM BRANCAS NUVENS.

QUE FOI CAPAZ DE DEIXAR PEGADAS. BOAS LEMBRANÇAS. ALGO PELO QUAL O AMIGOS SINTAM ORGULHO DE O TER CONHECIDO. E TIDO A SATISFAÇÃO DE COM ELE CONVIVER.

VALEU SANTIAGO ANDRADE.

ANTONIO GILSON DE OLIVEIRA

PRESIDENTE DA:

ASPAS

ASSOCIAÇAO DOS PASSAGEIROS

aspasassociacaodospassageiros@gmail.com

antoniogilsondeo@gmail.com

www.antoniogilsondeo.blogspot.com

RIO DE JANEIRO / RJ

TEL: (21) 3087-8742 – 99101-1464

NÃO TENHO PORQUE OMITIR MEUS DADOS OU ME ESCONDER

EU NÃO VOU PARAR DE LUTAR POR MEUS DIREITOS.

SE EU DESISTIR ELES IRÃO PENSAR QUE ME CONVENCERAM DE QUE EU ESTOU ERRADO E QUE SÃO ELES QUE ESTÃO CERTOS EM SUA MANEIRA DE AGIR, ADMINISTRAR, ROUBANDO, SUPERFATURANDO, DESVIANDO VERBAS, COM AS TARIFAS CARAS QUE ESTÃO COBRANDO E IMPONDO À POPULAÇÃO.

DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DOS USUÁRIOS

        Art. 7º. Sem prejuízo do disposto na Lei n^o 8.078, de 11 de setembro de 1990, são direitos e obrigações dos usuários:
        I - receber serviço adequado;
        II - receber do poder concedente e da concessionária informações para a defesa de interesses individuais ou     coletivos;
        III - obter e utilizar o serviço, com liberdade de escolha entre vários prestadores de serviços, quando for o caso, observadas as normas do poder concedente. (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)
        IV - levar ao conhecimento do poder público e da concessionária as irregularidades de que tenham conhecimento, referentes ao serviço prestado;
        V - comunicar às autoridades competentes os atos ilícitos praticados pela concessionária na prestação do serviço;
        VI - contribuir para a permanência das boas condições dos bens públicos através dos quais lhes são prestados os serviços.

        Art. 7º-A. As concessionárias de serviços públicos, de direito público e privado, nos Estados e no Distrito Federal, são obrigadas a oferecer ao consumidor e ao usuário, dentro do mês de vencimento, o mínimo de seis datas opcionais para escolherem os dias de vencimento de seus débitos.   (Incluído pela Lei nº 9.791, de 1999)

DOS ENCARGOS DO PODER CONCEDENTE

        Art. 29. Incumbe ao poder concedente:

        I - regulamentar o serviço concedido e fiscalizar permanentemente a sua prestação;

       II - aplicar as penalidades regulamentares e contratuais;

        III - intervir na prestação do serviço, nos casos e condições previstos em lei;

        IV - extinguir a concessão, nos casos previstos nesta Lei e na forma prevista no contrato;

        V - homologar reajustes e proceder à revisão das tarifas na forma desta Lei, das normas pertinentes e do contrato;

        VI - cumprir e fazer cumprir as disposições regulamentares do serviço e as cláusulas contratuais da concessão;

        VII - zelar pela boa qualidade do serviço, receber, apurar e solucionar queixas e reclamações dos usuários, que serão cientificados, em até trinta dias, das providências tomadas;

        VIII - declarar de utilidade pública os bens necessários à execução do serviço ou obra pública, promovendo as desapropriações, diretamente ou mediante outorga de poderes à concessionária, caso em que será desta a responsabilidade pelas indenizações cabíveis;

        IX - declarar de necessidade ou utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, os bens necessários à execução de serviço ou obra pública, promovendo-a diretamente ou mediante outorga de poderes à concessionária, caso em que será desta a responsabilidade pelas indenizações cabíveis;

        X - estimular o aumento da qualidade, produtividade, preservação do meio-ambiente e conservação;

        XI - incentivar a competitividade; e

        XII - estimular a formação de associações de usuários para defesa de interesses relativos ao serviço.

        Art. 30. No exercício da fiscalização, o poder concedente terá acesso aos dados relativos à administração, contabilidade, recursos técnicos, econômicos e financeiros da concessionária.

        Parágrafo único. A fiscalização do serviço será feita por intermédio de órgão técnico do poder concedente ou por entidade com ele conveniada, e, periodicamente, conforme previsto em norma regulamentar, por comissão composta de representantes do poder concedente, da concessionária e dos usuários.

DOS ENCARGOS DA CONCESSIONÁRIA

        Art. 31. Incumbe à concessionária:

        I - prestar serviço adequado, na forma prevista nesta Lei, nas normas técnicas aplicáveis e no contrato;

        II - manter em dia o inventário e o registro dos bens vinculados à concessão;

        III - prestar contas da gestão do serviço ao poder concedente e aos usuários, nos termos definidos no contrato;

        IV - cumprir e fazer cumprir as normas do serviço e as cláusulas contratuais da concessão;

        V - permitir aos encarregados da fiscalização livre acesso, em qualquer época, às obras, aos equipamentos e às instalações integrantes do serviço, bem como a seus registros contábeis;

        VI - promover as desapropriações e constituir servidões autorizadas pelo poder concedente, conforme previsto no edital e no contrato;

        VII - zelar pela integridade dos bens vinculados à prestação do serviço, bem como segurá-los adequadamente; e

        VIII - captar, aplicar e gerir os recursos financeiros necessários à prestação do serviço.

        Parágrafo único. As contratações, inclusive de mão-de-obra, feitas pela concessionária serão regidas pelas disposições de direito privado e pela legislação trabalhista, não se estabelecendo qualquer relação entre os terceiros contratados pela concessionária e o poder concedente.

DA INTERVENÇÃO

        Art. 32. O poder concedente poderá intervir na concessão, com o fim de assegurar a adequação na prestação do serviço, bem como o fiel cumprimento das normas contratuais, regulamentares e legais pertinentes.

        Parágrafo único. A intervenção far-se-á por decreto do poder concedente, que conterá a designação do interventor, o prazo da intervenção e os objetivos e limites da medida.

        Art. 33. Declarada a intervenção, o poder concedente deverá, no prazo de trinta dias, instaurar procedimento administrativo para comprovar as causas determinantes da medida e apurar responsabilidades, assegurado o direito de ampla defesa.

        § 1^o Se ficar comprovado que a intervenção não observou os pressupostos legais e regulamentares será declarada sua nulidade, devendo o serviço ser imediatamente devolvido à concessionária, sem prejuízo de seu direito à indenização.

        § 2^o O procedimento administrativo a que se refere o caput deste artigo deverá ser concluído no prazo de até cento e oitenta dias, sob pena de considerar-se inválida a intervenção.

        Art. 34. Cessada a intervenção, se não for extinta a concessão, a administração do serviço será devolvida à concessionária, precedida de prestação de contas pelo interventor, que responderá pelos atos praticados durante a sua gestão.

DA EXTINÇÃO DA CONCESSÃO

        Art. 35. Extingue-se a concessão por:

        I - advento do termo contratual;

        II - encampação;

        III - caducidade;

        IV - rescisão;

        V - anulação; e

        VI - falência ou extinção da empresa concessionária e falecimento ou incapacidade do titular, no caso de empresa individual.

        § 1^o Extinta a concessão, retornam ao poder concedente todos os bens reversíveis, direitos e privilégios transferidos ao concessionário conforme previsto no edital e estabelecido no contrato.

        § 2^o Extinta a concessão, haverá a imediata assunção do serviço pelo poder concedente, procedendo-se aos levantamentos, avaliações e liquidações necessários.

        § 3^o A assunção do serviço autoriza a ocupação das instalações e a utilização, pelo poder concedente, de todos os bens reversíveis.

        § 4^o Nos casos previstos nos incisos I e II deste artigo, o poder concedente, antecipando-se à extinção da concessão, procederá aos levantamentos e avaliações necessários à determinação dos montantes da indenização que será devida à concessionária, na forma dos arts. 36 e 37 desta Lei.

        Art. 38. A inexecução total ou parcial do contrato acarretará, a critério do poder concedente, a declaração de caducidade da concessão ou a aplicação das sanções contratuais, respeitadas as disposições deste artigo, do art. 27, e as normas convencionadas entre as partes.

        § 1^o A caducidade da concessão poderá ser declarada pelo poder concedente quando:

        I - o serviço estiver sendo prestado de forma inadequada ou deficiente, tendo por base as normas, critérios, indicadores e parâmetros definidores da qualidade do serviço;

        II - a concessionária descumprir cláusulas contratuais ou disposições legais ou regulamentares concernentes à concessão;

        III - a concessionária paralisar o serviço ou concorrer para tanto, ressalvadas as hipóteses decorrentes de caso fortuito ou força maior;

        IV - a concessionária perder as condições econômicas, técnicas ou operacionais para manter a adequada prestação do serviço concedido;

        V - a concessionária não cumprir as penalidades impostas por infrações, nos devidos prazos;

        VI - a concessionária não atender a intimação do poder concedente no sentido de regularizar a prestação do serviço; e

VII - a concessionária não atender a intimação do poder concedente para, em 180 (cento e oitenta) dias, apresentar a documentação relativa a regularidade fiscal, no curso da concessão, na forma do art. 29 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.  (Redação dada pela Lei nº 12.767, de 2012)

        § 2^o A declaração da caducidade da concessão deverá ser precedida da verificação da inadimplência da concessionária em processo administrativo, assegurado o direito de ampla defesa.

       § 4^o Instaurado o processo administrativo e comprovada a inadimplência, a caducidade será declarada por decreto do poder concedente, independentemente de indenização prévia, calculada no decurso do processo.

       § 6^o Declarada a caducidade, não resultará para o poder concedente qualquer espécie de responsabilidade em relação aos encargos, ônus, obrigações ou compromissos com terceiros ou com empregados da concessionária.

        Art. 39. O contrato de concessão poderá ser rescindido por iniciativa da concessionária, no caso de descumprimento das normas contratuais pelo poder concedente, mediante ação judicial especialmente intentada para esse fim.

DAS PERMISSÕES

        Art. 40. A permissão de serviço público será formalizada mediante contrato de adesão, que observará os termos desta Lei, das demais normas pertinentes e do edital de licitação, inclusive quanto à precariedade e à revogabilidade unilateral do contrato pelo poder concedente.